Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 615 Alegam que a responsabilidade solidária decorre de lei, não se trata de grupo econômico, que sendo o poder público o dono da obra a MÉRITO sua responsabilidade seria subsidiária e que se trata de contrato de concessão de serviço público. Defendem que o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/1995 autoriza a terceirização de atividades, ainda que inerentes ao objeto

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região MARCUS ALEXANDRE DA SILVA(OAB: 11603/SC) VALDIR DOS SANTOS ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO(OAB: 31709/SC) ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB: 29194/SC) BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB: 6205/PR) AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A. RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON(OAB: 140179/SP) JULIANA FERREIRA NAKAMOTO(OAB: 32236/PR) 15

Judiciário ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2170/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 1917 impugnação ao laudo pericial apresentada ao referido processo (ID 04f5c94), sem sequer se atentar ao percentual deferido nesta demanda. Ademais, na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo. Não há na ordem jurídica brasileira qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao juiz na

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 mas sim ia pra casa dormir. 3597 análise do pedido de honorários advocatícios. Diante da prova acima elencada, concluo que a 1ª reclamada, dona da obra, contratou a 2ª reclamada, empresa de responsabilidade do Sr. Júnior, para executar as obras especificadas na proposta 72/15 lavrada por essa última, inclusive tendo pago a essa os valores relativos às atividades, confo

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 NR.PROCESSO: 0027042.05.2016.8.09.0174 ARBITRAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RECAI EM REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5, DESTA CORTE. I. Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em c

Seção I ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 NR.PROCESSO: 0375862.23.2013.8.09.0065 apropriado, enquanto durar a execução dos serviços. (…) 08.1.9 – responder por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial a concessionárias de serviços públicos em virtude da execução das obras e serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores. (…) 08.5 – A

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26199 JUIZ SENTENCIANTE: CAMILA CERONI SCARABELLI Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, DECIDO: CONHECER do recurso ordinário da reclamada AEROPORTOS VIRACOPOS S/A e CONHECER EM PARTE do apelo do reclamante JAIME SILVA ALVES (não conheço dos pleitos relativos a) aos reflexos do adicional de insalubridade em horas extras/reflexos, pois, embora exista o pedido

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2544/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 1234 PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO (47) 34314970 - [email protected] 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Processo: 0001285-32.2013.5.12.0028 RECLAMANTE: ALEXANDRO ANDRE MARTINS RECLAMADO: STI SERVICOS DE

Diário Oficial ● 27/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVIII DA IOE 129º DA REPÚBLICA Nº 33.747 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, terça-feira 27 de novembro de 2018 72 Páginas Prefeitura de Portel abre Concurso Público com oferta de 686 vagas O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital

Publicações Judiciais I ● 09/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A condenação pleiteada não desborda dos limites legais, tampouco relega a “individualização” das condutas. Ao revés, tem supedâneo no próprio ordenamento e se harmoniza ao conjunto de ações que visam à adequada reativação da malha viária sub judice. As obrigações estão devidamente caracterizadas, almejado sejam os entes municipais condenados a obrigações de fazer exequíveis dentro de suas respectivas zonas urbanas, o que configura critério objetivo e legítimo – e não