Publicações Judiciais ● 31/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

VERBA HONORÁRIA - MP 2.180/2001 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste dissídio jurisprudencial quando, no acórdão recorrido, o órgão julgador não tenha emitido juízo de valor sobre a tese contida no acórdão paradigma, pois falta o devido prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 1421 José Eduardo Alcântara, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. MÉRITO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RÉ (Autopista Planalto Sul) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA VOTO A segunda ré foi condenada solidariamente pelos créditos decorrentes da condenação, nos seguintes termos (fls. 432-4

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Contrarrazões, ID e02dc2b, 533e092. 19473 prevê, como seu objeto social (Art. 3º, inciso I), "a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de É o relatório. infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas, Estado de São Paulo"(ID 35d1c87). Não bastasse, o próprio cont

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 P.R.I.C.” Inconformada, a requerida apela, evento nº 03, arquivo nº 59. Realiza um breve relato dos fatos e, preliminarmente, aponta incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória, defendendo que a lei admite como válida a cláusula compromissória contida nos contratos de adesão. NR.PROCESSO: 0102662.07.2015.8.09.0029 em 10% (dez

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.072 - Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6335 Processo nº: 8004751-91.2021.8.05.0146 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente:REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Requerido:REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, MARCOS MOREIRA DE LACERDA ATO ORDINARÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cív

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 938 de responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas reivindicados pelo reclamante - fl. 417. Da análise dos autos, depreende-se que o reclamante foi contratado em 20/05/2013 pela primeira reclamada - CC PAVIMENTADORA LTDA - para atuar como motorista, com dispensa em 17/01/2014, e, A sentença declarou a AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E novamente contratado em 02

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 23316 Frise-se, conforme já assentado no v. acórdão, que "o próprio de trabalho havido entre o autor e a 1ª reclamada, fato que merece contrato de prestação de serviços em apreço registra, logo após a evidente reprovação. (gn) qualificação dos contratantes (item i), que a CONTRATANTE, ora recorrente, 'celebrou com a União, por intermédio da ANAC - Ao fim,

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 21259 qualificação dos contratantes (item i), que a CONTRATANTE, ora Ao fim, a legitimidade da terceirização não isenta a tomadora de recorrente, 'celebrou com a União, por intermédio da ANAC - serviços de qualquer responsabilidade pelos empregados da Agência Nacional de Aviação Civil, em data de 14 de junho de 2012, prestadora de serviços contratada, de acord

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 523 No entanto, não é possível transferir ao recorrente a culpa pelo do Trabalho e Emprego n. 30159-0/46-2011, chama à desatendimento da lei, em sentido lato, pois a responsabilidade pela responsabilidade a administração do Porto de Suape, exigindo, estrutura portuária não lhe compete, conforme se extrai da Cláusula entre outros, instalações sanitárias, vestiá

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1854 específica e exclusiva exploração e operação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, incluindo serviços complementares, conforme as condições e especificações do contrato de concessão firmado entre o Poder Concedente e a Companhia, decorrente do procedimento licitatório promovido pelo Edital de Licitação/Concorrência 002/2012. Dessa forma, como men