Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 561 Sequer existe fundamento, fático ou legal, para a formulação do de forma a assegurar o exercício do contraditório pela ré e a tutela pedido de subsidiariedade" (sic, fl. 26). jurisdicional, sendo a causa de pedir compatível com o pedido. Requer "seja declarado inepto o pedido de subsidiariedade, eis que Rejeito a preliminar. a parte autora simplesmente aduz o

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 944 RESPONSABILIDADE VOTO Em suas razões recursais busca segunda ré afastar a sua responsabilização solidária à condenação ao pagamento das verbas Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de deferidas na sentença a quo, ao argumento de que na qualidade de admissibilidade. concessionária de serviços públicos, por meio da Lei 8.987/95 possui

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 1629 321975) possível divergência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do 2. MARCELO DE SA CARDOSO (RJ - 87356) C. TST. Interessado(a)(s): 1. União - PGF/PSF Campinas CONCLUSÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECEBO o recurso de revista. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/02/2017; recurso Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colend

Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 211 O STF, ao apreciar a ADC 16 (em 24.11.2010), admitiu a contratado), tenho que é cabível a sua responsabilização. possibilidade de que entes da administração pública direta e indireta Considerando que a parte autora, empregada da primeira ré, respondam subsidiariamente por obrigações trabalhistas não prestou serviços para a empresa contratada pelo tercei

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SENTENÇA 568 Em primeiro lugar, verifica-se que a reclamada juntou aos autos RELATÓRIO prova documental que corrobora a alegação de que contratou Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT (Rito Sumaríssimo). empresa terceirizada (empreiteira), para executar as obras do FUNDAMENTAÇÃO condomínio (Residencial Jardins Gold), em que o autor teria - Preliminar - Inco

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2468 a relação entre as rés é de subempreitada, razão por que pugna pela aplicação do art. 455 da CLT ao caso, com a declaração da responsabilidade solidária das segunda e terceira rés. Razão lhe assiste, em parte. Conforme instrumento de ID 1c72972, as segunda e terceira reclamadas firmaram contrato administrativo de concessão de serviço público, cujo objeto inc

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 139 Sustentou a 2ª ré que, por ser dona da obra, a ela se aplica a OJ 180,00 por mês, na remuneração para fins de reflexos em horas 191 do C. TST. Disse que contratou os serviços da 1ª ré por extras, RSR, aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + multa empreitada para execução de trabalhos iniciais e conservação de de 40%. rotina da Rodovia BR-163,

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 279 direito, sendo desnecessária a produção de provas orais. 46653.004686/2012-76, 46653.004687/2012-11, Ademais, pondero que os fatos que a autora justificou pretender 46653.004688/2012-65, 46653.004690/2012-34, provar, quais sejam: 1) ratificar provas documentais; 2) 46653.004691/2012-89, 46653.004693/2012-78, comportamento inadequado dos auditores do MTE duran

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 196 autores. 1. - RELATÓRIO Passo a decidir. Dispensado, na forma do que dispõe o art. 852, I, da CLT. Dispõe o art. 3º, da CLT, que é empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a 2. - FUNDAMENTAÇÃO dependência deste e mediante salário. A rigor, a relação de 2.1. - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ANOTAÇÃO DA CT

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 3357 do NCPC. Ausentes quaisquer das causas interruptivas ou suspensivas do Somente os fatos não abrangidos pela contestação reputar-se-ão prazo prescricional, declaro prescrito o direito de ação relativo ao verdadeiros. contrato de trabalho encerrado em 30.setembro.2013, ante o extrapolamento do biênio previsto no artigo 7º, XXIX, "a", da Carta VÍNCULO DE EMPR