62 resultados encontrados para exercicio de funcoes - data: 04/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REAL IZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2013 (TERMO DE FLS. 344/345). MEMORIAI S DO ESTADO DE GOIAS AS FLS. 349/355. E O RELATORIO. D E C I D O. PRIMEIRAMENTE, MERECE SER RESSALTADO QUE A MATERIA TRAZIDA A DIS CUSSAO CINGE-SE AO AMBITO DO DIREITO, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO QUE