Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 AL CONDENACAO EM REPARACAO CIVIL. SUSPENSAO DA CARTEIRA DE HABILI TACAO CONFORME O ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE O FICIO PELO JUIZ. TODAVIA, HA POSTULACAO MINISTERIAL A FL. 203. AD EMAIS, TRATAM-SE DE PENAS DUPLICES. ASSIM, IMPONHO AO SENTENCIADO A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICU