Seção II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 MICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPAC IDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACES SORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTOR ES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICA O LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PR

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 MOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSPENSAO D A PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE D E PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE WENC ESLAU LEMES DA SILVA NETO PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE SE NTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANS

Seção II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 IREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PE RIODO DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDIC ADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIV O. VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DI RIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ

Seção II ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 RA D DO CODIGO PENAL) NAO TEM O CONDAO DE ENSEJAR A REDUCAO DA PE NA ABAIXO MINIMO PREVISTO EM LEI (SUMULA N 231 DO STJ). AUMENTO-A , POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DAS CAUSAS DE AUMENT O DE PENA RECONHECIDAS (ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISOS I E II, DO CODIGO DE TRANSITO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) AN OS E OITO (08) MESES DE DETENCAO. A REPRIM

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PEL O PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE FREQUE NCIA AS PALESTRAS DO CAPS POR SEIS (06) MESES. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIG IR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO D E TRANSITO). TODAVIA, HA POSTULACAO MINISTER

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 MPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DO FATO; CONSI DERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E NOVE (09) MESES DE DETENCAO. REDUZO -A DE TRES (03) MESES, EM DECORRENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA. AU MENTO-A, POR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DA CAUSA DE A UMENTO DE PENA RECONHECIDA (ARTIGO 302, PAR

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TR ANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO D O DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICID IO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AU

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 TRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLO MA REPRESSIVO. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMI SSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO)

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 E CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO . ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CR IME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTO R (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS D E DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER

Seção II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR SE TE (07) HORAS SEMANAIS E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, N OS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. SUSPENSAO DA CNH: V EJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGI R PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (A