Seção II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD O DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO NO QUAL A VITIMA NAILTON MOREIRA DIAS JUNIOR VEIO A OBITO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ERISMAR RIBEIRO DOS SANTOS PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE S

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 A A PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CON DENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVEND O QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA E M SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIG IR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBIL IDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE H

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 APACIDADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOM OTORES, UMA VEZ QUE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPO SICAO LEGAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRIT O NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGAL IDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDI

Seção II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 /2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFI CIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DA S CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERAN DO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPEND

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 DICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSI M, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVEN CAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO S OCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBS TITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SU

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 NIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENCA O E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOMI CA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACID ADE PARA O ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSO RIA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR

Seção II ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 OCASIONAR ACIDENTE DE TRANSITO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS NA VI TIMA ALDENICE PEREIRA DO NASCIMENTO, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM PRE STAR SOCORRO A VITIMA, EMBORA PUDESSE FAZE-LO SEM RISCO PESSOAL, IMPONHO-LHE A PROIBICAO DE SE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR POR QUATRO (04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/9

Seção II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PEN A ACESSORIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, R EL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, J ULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014) A CARTEIRA DE HABIL ITACAO DEVERA SER ENTREGUE EM CARTORIO NO PRAZO DE 48 HORAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATO

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 EPRESSIVO. SUSPENSAO DA CNH: VEJA-SE QUE A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPL ICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE JOSE GUSTAVO GO NCALVES VIEIRA PALHARES PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENT IDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO.

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTRO SSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECU NIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO P