Seção II ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACOR DO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDA DEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CO NDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRAN DO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTE GRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUS AO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILI DADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PA

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES D O CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE IN DUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANT AGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCL USAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINI MO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 SUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL E TRABALHA COMO MOTORISTA PROFISSI ONAL DIARISTA, CONFORME CONSTA DOS AUTOS. VEJA-SE A JURISPRUDENCI A AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEP CIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUAND

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 AO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFI RMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTEL IONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA E M ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CA USANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILID ADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 CUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CON FIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE EST ELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 OUTRA SERA DE PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA COMO DESTINACAO S OCIAL, AS SEGUINTES ENTIDADES, NA IMPORTANCIA DE VINTE (20) SALAR IOS-MINIMOS, SENDO DEZ (10) SALARIOS PARA CADA UMA DAS SEGUINTES INSTITUICOES: A) HOSPITAL DO CANCER (ARAUJO JORGE), CONTA-CORRENT E 76068-9, AGENCIA 1575, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; E B) VILA SA O COTOLENGO, CONTA-CORRENTE 55 100-7, AGENCI

Seção II ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACA O PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIX ADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODE RA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SU STENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCI ALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 27

Seção II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. POR O UTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO

Seção II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 O ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELAC AO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APE