Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3411 4632 concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido em casos semelhantes que: “(...) Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de contrarrazões ao recurso especial, não se trata da falta de intimação da d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 3888 da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. REsp 1.519.777

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 64 Financeira e as partes tomarão ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que receberão orientações para correção. A opção pelo recebimento diretamente na agência bancária (“boca do caixa”) apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3131 34 deverá fornecer ao Oficial de Justiça, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser realizada por meio do sistema Microsoft Teams, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 53 com a realização de audiência conciliatória de forma virtual, devendo, na oportunidade, indicar seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2838 86 Foro de Regente Feijó, ocasião em que, não ocorrendo a conciliação, deverá o requerido, até a data acima aprazada, através de advogado, apresentar contestação, sob pena de revelia, ocasião em que os fatos alegados pela parte autora serão tido como verdadeiros. Expeça-se o necessário para citação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 4045 RENAJUD acerca de veículos em nome do devedor e, c) pesquise pelo sistema INFOJUD, requisitando cópias das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda em nome do executado. Atente a serventia, quando do cumprimento do ofício para constar a qualificação completa do devedor. 5- Com as respostas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3474 do(s) processo(s) nº 1500041-63.2019.8.26.0603, da 4ª Vara da Comarca do Foro de Penápolis. No tocante à pena de multa, considerando não haver notícias nos presentes autos acerca do adimplemento (certidão de sentença fls. 129), nos termos do Provimento CG nº. 04/2020, deixo de extinguir a punibilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 2945 sem a necessidade de digitalização das peças físicas anteriores; bem como de que o PETICIONAMENTO ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO, conforme retro certificado. Nomeio, em substituição, o perito Stefan David Milla Baltazar. Renovem-se os atos necessários. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 3348 91/93. Assim, com fundamento no artigo 482, § 3º (revogado), das NSCGJ, declaro extinta a punibilidade da pena de multa exclusivamente para fins penais, cabendo à Fazenda Pública e ao Ministério Público pública a adoção das medidas pertinentes visando a sua execução na esfera cível. Oportunamente, re