Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 Fundamentação 824 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante peticionou Fundamentação SENTENÇA nos autos requerendo a execução do presente feito, tendo em vista o inadimplemento da 7ª parcela do acordo entabulado nos autos pelo reclamado. Nesta data, 28 de Fevereiro de 2018, eu, ANTONIO ALUIZI

Judiciário ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1806/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2015 472 TRCT. Vale dizer, abrange tão somente o que foi pago, nem mais quando era obrigado a registrar sua saída mas, após isso, ainda nem menos. deveria retirar o uniforme e EPI´s e permanecer aguardando a condução fornecida pela empresa. Dito de outro modo, conserva o empregado, independentemente de ressalva no termo de quitação, a faculdade de demandar em Juízo E

Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1594/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Novembro de 2014 morais alegadamente sofridos, depende da efetiva prestação 385 impedir o reclamante de prosseguir na presente ação. jurisdicional para que reste observada em caso de eventual condenação. 4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 3. DA PREJUDICIAL DE QUITAÇÃO TOTAL Em conformidade com o que reza o art. 186 do código civil, aquele que por ação ou omissão voluntári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 2243 da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto - Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competênc

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 378 integralmente os requisitos do artigo 840 da CLT, inexistindo o vício apontado, tendo em vista que a reclamante afirma expressamente na petição inicial que recebia em média o valor de R$445,85 por mês a título de comissões e que era obrigada a comprar A falta de declaração de autenticidade dos documentos fardamento, sendo uma blusa no valor de R$71,90, uma calça

Judiciário ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1600/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Novembro de 2014 435 pagamento daquilo que reputar devido. “INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. É inepto o pedido de horas extras na hipótese de a petição inicial não trazer em seu Entendimento contrário implicaria atribuir eficácia de coisa julgada a bojo a delimitação do horário de trabalho cumprido diariamente um ato meramente administrativo como o da homologação, em pe

Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1594/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Novembro de 2014 379 que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, A reclamada afirma que efetuou o total adimplemento das verbas violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, rescisórias uma vez que o Termo de Rescisão contratual restou comete ato ilícito. devidamente homologado com assistência sindical. Por outro lado o art. 927 do mesmo c�

Judiciário ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1561/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 229 de trato sucessivo, sendo atingidas pela prescrição as parcelas que seriam devidas antes do lapso de 5 anos do período que DES. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES; Relator: antecedeu o ajuizamento da ação. Rejeito o pedido de JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO. PROCESSO: 01796 prescrição total. -2003-030-01-00-5– RO

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 463 condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13, par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta de f

Judiciário ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1709/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 670 Em consonância com a simplicidade que marca o procedimento do A questão acerca da natureza jurídica da relação mantida entre as dissídio individual, é exigido apenas "uma breve exposição dos fatos referidas empresas no caso concreto, bem como, acerca da efetiva de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentar existência de responsabilidade