Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 um dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil inadmissível a concessão do efeito suspensivo requerido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO ESTÉTICO. SEM URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTI

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 requerida, que anuiu apenas com o pagamento da quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), valor entendido por aquela como sendo adequado e consentâneo com a extensão da lesão ostentada. Pugna, assim, pela condenação da requerida à complementação que reputa devida, correspondente à quantia de R$ 12.555,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), em razão do pagamento de in

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 mérito. Tenho que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e refutados em contestação podem ser elucidados pelas provas já apresentadas nos autos. Verificase que a pretensão deduzida na inicial volta-se à condenação da seguradora ré ao pagamento de complementação de i

Caderno único ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de julho de 2018 os embargos são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso específico dos autos, o embargante alega a ocorrência de omissão. Seu inconformismo não prospera, pois não há omissão no acórdão embargado. O acórdão analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada. Das alegações de omissão: O embargante aduz que o julgado car

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 cumprimento de sentença por ele apresentada, ?assegurando-lhe a ampla produção probatória e o contraditório, em face de sua tempestividade, inclusive no que diz respeito à prova necessária à invalidação de sua citação?. Em que pese a insurgência do agravante, o presente recurso não se apresenta hábil a ultrapassar a barreira do conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com efeit

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 ex officio pelo magistrado. Em sede de juízo de retratação, o juízo a quo mantivera intacta a sentença impugnada. Citado, o apelado abdicara de apresentar contrarrazões, reportando-se à sentença[8]. O apelo é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente constituído[9], encontrase devidamente preparado[10] e fora regularmente processado. É o relatório. [1] - Apelação, ID. 5062041.

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 desde a oposição da exceção de pré-executividade pelo segundo apelante, tendo, contudo, o juízo a quo negado todos os instrumentos defensivos que manejaram, ou seja, as exceções arguídas e a ação de embargos de terceiros que aviaram. Relataram que o bem arrematado é imune à constrição judicial, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, por se afigurar como

Caderno único ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Nega-se seguimento a agravo de instrumento intempestivo que, a pretexto de impugnar uma suposta decisão interlocutória posterior, em verdade se volta contra a antecedente. 2. Pedido de reconsideração não influência o curso do prazo para a interposição de recurso. (Acórdão n.868634, 20150020074680AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 reforma desta decisão. Afirma que a penhora de quotas sociais não é vedada, mas que é necessário observar a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Aduz que a penhora lhe causaria danos irreparáveis. Tece considerações. Requer a concessão de liminar para suspender a penhora das quotas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão. Preparo devidamente apresentado, conform

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 entende descabido ao exequente, o que evidencia, pois, a preclusão do seu direito de impugnar tal quantia. Ademais, como bem assinalou o juízo singular, tem-se que o questionamento acerca do ?débito contabilizado em 05/07/95 no valor de R$ 170.966,88? fora apresentada, por simples petição, tão somente após a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não tendo sido