Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 se que o balancete não comprova as suas alegações e os documentos anexados aos autos somente demonstram despesas frequentes em uma sociedade empresarial, não havendo nenhuma evidência que aponte o contrário. 4. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, consoante norma expressa do artigo 99, §3º, do CPC, não se est

Caderno único ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de setembro de 2018 pelo título executivo, que mensurara no importe de R$ 334.681,74 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)[6]. A peça inicial executiva viera acompanhada de planilha de cálculos[7]. O Distrito Federal, intimado do cumprimento de sentença, formulara impugnação[8], sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da fase executiva,

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 Fiscal da empresa agravante. A Lei nº 1.254/96, que dispõe sobre o Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS, prevê: Art. 62. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: V - suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral; Nessa linha, o Decreto nº 18.955/

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 1ª Turma Cível DECISÃO N. 0725940-58.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CLARIMUNDO CAMPOS PINTO. Adv(s).: DF1759000A - IVAN MARQUES SIMOES, DF3402400A - ALINE GARCIA MARQUES MACHADO. R: ALS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME. Adv(s).: DF5128000A PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. R�

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 que sobreleva, portanto, é que, não integrando a angularidade passiva da lide executiva, os derradeiros apelantes, ante o risco de expropriação do imóvel de que eram co-proprietários, em verdade, deveriam ter se valido dos embargos de terceiro e no tempo adequado. Todavia, como terceiros prejudicados em relação à ação executiva originária, não tendo aviado, oportunamente, a ação cabíve

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO AGRAVADO: FUNIVERSA, HN SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇÃO em face de decisão proferida pelo douto Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença movido pelos agravados em desfavor do agravante, proferita nos seguintes t

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 1474/1501. Na oportunidade, alega, em resumo, que a sua citação não foi válida, pois não recebida por preposto ou funcionário de seus quadros; que não houve sucessão empresarial; e que sucessão empresarial é diferente de desconsideração de personalidade jurídica, e que a decisão foi imprópria neste ponto. Em tutela de urgência, requer a suspensão da decisão e seus efeitos, até decisão

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 o pedido de compensação formulado pelo Agravante. Sustenta que a homologação dos cálculos da Contadoria, pela mencionada decisão de fl. 2.159, se tornou sem efeito, pois, naquela ocasião, os cálculos foram feitos sem a incidência da Taxa SELIC, posteriormente determinada pelo c. STJ por meio do AREsp 614.644. Diz que mesmo que ulteriormente tenha se deliberado pelo afastamento da SELIC, a dec

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 indevidamente incluiu o valor R$ 170.966,88, lançado em 05/07/1995, o que configura evidente enriquecimento sem causa da parte contrária. Por tal razão, diz que se falar em preclusão; mas sim de ofensa à coisa julgada. Tece comentários e colaciona julgados. Ao final, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão da decisão agravada e, ao final, seja conhecid

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 sobre o qual recaíra a constrição executiva, a impenhorabilidade do bem haveria de ser ventilada via de embargos de terceiro, pois o instrumento adequado para o terceiro estranho à relação processual defender sua propriedade ou posse. Como cediço, a ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicado por at