Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 451 para se aplicar a desconsideração da sua personalidade jurídica na fase de execução, mormente por se tratar de PODER JUDICIÁRIO satisfação de crédito de natureza alimentar. (art. 28, § 5º, CDC, JUSTIÇA DO TRABALHO e art. 34, parágrafo único, Lei 12.529/2011). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000610-04.2018.5.07.0038 (AP) AGRAVAN

Judiciário ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2519/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2671 De outra banda, convém mencionar que também é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que nesta Especializada essa verba não decorre da mera sucumbência. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST e 67 desta Corte. Deste modo, dou provimento ao apelo para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assisten

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 1360 Indene de dúvida que o simples exercício do direito de ação não autoriza a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É necessário que fique comprovado o dolo processual, além das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC/2015. Partindo dessas premissas, entendo que, no caso em apreço, a interposição de recurso pelo Município não o torna litigant

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 AGRAVADO JOSE FELICIANO DE AZEVEDO PONTE 443 comprovação de efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. A jurisprudência trabalhista consolidou- Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS WELLINGTON MACHADO DE MELO se no sentido de que a insolvência da empresa é suficiente para se aplicar a desconsideração da sua personalidade jurídica na fase de execu

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 20451 necessariamente, uma obrigação violada. Entretanto, o réu não está obrigado a vir em juízo se defender, pois ele detém uma faculdade processual, que se traduz no direito à ampla defesa. Desse fato Conclusão do recurso processual - revelia - decorre a confissão ficta, efeito que gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor na petição inicial

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EMBARGADO : LUCIANO PEREIRA SOUSA RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA : 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 0438516.92.2014.8.09.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0438516.92.2014.8.09.0006 ANÁPOLIS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, deles conheço, e

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 Com efeito, ao se utilizar dos recursos permitidos em lei para questionar os desacertos que entenda existentes no processo, a recorrente nada mais faz do que exercer a faculdade processual que lhe confere a Legislação Consolidada, não havendo como reputar a sua insurgência como mera protelação do feito, a qual autoriza a incidência da multa respectiva. Sendo assim, ref

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. DATA DE JULGAMENTO: 02/09/14 Processo Nº AP-0187400-28.1999.5.16.0001 Processo Nº AP-01874/1999-001-16-00.7 Relator AGRAVANTE Advogado(a) AGRAVADO Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES DA SILVA JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃ

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 138 Nega que os embargos de declaração por ela opostos pelo tivessem cunho protelatório, afirmando que foram opostos com fins de sanar equívocos nos cálculos integrantes da sentença. Analiso. Com efeito, revendo o processo, percebo que a recorrente utilizouse de recurso permitido em lei para questionar os desacertos que entendia existentes entre o comando sentencial e

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 4149 do autor, encargo do qual não se desincumbiu. Então, presume-se verdadeira a jornada e período laborado indicados na peça preambular. Frisa-se que, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 178e952), campo 25, o autor foi notificado do aviso prévio em 31/03/2015, data que coincidentemente condiz com a rescisão do contrato de prestação de s