Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO PENA DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DI MINUICAO DA PENA DO ARTIGO 33 4 EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CRIM E DE ASSOCIACAO, FICANDO A PENA EM CINCO ANOS DE RECLUSAO. QUANTO A PENA DO ARTIGO 35 PARA LEOMIR DE MATOS E SILVA, NA PRIMERA FAS E DA APLICACAO DA PENA FIXO ELA NO MINIMO LEGAL DE TRES ANOS. NAD A A MODIFICAR NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO D

Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 SE NO PATAMAR 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E MULTA, EIS QUE NECESS ARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, PRESENTE A ATEN UANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, "D", CP), POR EM, DEIXO DE ATENUAR A PENA, UMA VEZ QUE A SUMULA 231 DO STJ IMPE DE QUE NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA,

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 DA PENA, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES, DEVE SER MANTIDA A PE NA ACIMA. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E CAUSAS DE AUMENTO, A PENA DEFINITIVA FICA EM 03 ( TRES) MESES DE DETENCAO. O TIPO PENAL NAO POSSUI PENA DE MULTA CO MINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO. CRIME DO ART. 147 DO CP NA PRI MEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 NO PATAMAR DE 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NECES SARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, RECONHECO A CI RCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA "F", DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, TER PREVALECIDO DE RELACOES DOMESTIC AS, DE COABITACAO OU DE HOSPITALIDADE, OU C

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR ELUISIO FERNANDES DE DEUS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 129, 9, AR T. 147 E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, PRATICADOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA P ENHA. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPU T, DO CODIGO PENAL. ART. 129, 9, DO CODIGO P

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 RTAMENTO DA VITIMA, A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DEL ITO. SENDO ASSIM, PRESENTE 01 CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL (MOTIVOS), FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA S EGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES ATENUANTES (O REU NAO CONFESSOU TER AGREDIDO A VITIMA). DE OUTRO LADO, PRESENTE A AGRAV ANTE TIPIFICADA NO ART. 61, INCISO II, H, DO

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ACUSADO : ELUISIO FERNANDES DE DEUS ADV ACUS : 40735 GO - MAYRA FERNANDES DE PAIVA CARVALHO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR ELUISIO FERNANDES DE DEUS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 129, 9, AR T. 147 E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONT

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERA CAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES. ASSIM, TENDO EM VIS TA QUE O REU UTILIZOU-SE DE UMA FACA PARA A PRATICA DO DELITO, AM EACANDO A VITIMA, COM O PROPOSITO INTIMIDADOR (ART. 157, 2, INCIS O I, DO CP), DE INICIO, JA SE DENOTA A GRAV

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 OS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI. NR. PROTOCOLO : 184872-48.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 837 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DFS ACUSADO : FPB ADV ACUS : 32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PAR A CONDENAR O ACUSADO FRANCISCO PEREIRA DE BARR

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 ADA. HA DUVIDAS SOBRE O FATO. O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENC IA SE IMPOE PELA FALTA DE PROVAS. NO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIG O PENAL RELATIVO AO CRIME DA PANIFICADORA, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADO PELA TERMO DE APREENSAO DOS BENS CONTIDO SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS NO CARRO EM QUE ESTAVA O ACUSADO. QUANTO A AUTORIA, ENTENDE-SE QUE ELA RESTA COMPROVADA.