Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. JA A SANCAO CORPOREA A PLICADA A LEANDRO AUGUSTO BRAGANCA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PE NAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA PENA DEFINIT IVA PARA GUSTAVO HENRIQUE LOIOLA ARAUJO: 05

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 A LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PRE PONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATURE ZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFER E-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADOADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO C

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREP ONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZ A E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM E XAME (25 PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 RA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. AS PENAS DEVERAO SER CU MPRIDAS NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COM PETENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O A DARIA SHIRLEY PEREIRA FIRMINO, E TAO SOMENTE EM RELACAO AOS D ELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIACAO CRIMINOSA, NO QUE DIZ RESPEITO A GILBERTO JARES DE OLIVEIRA, RICARDO MORAES ARAUJO E ARIOVALDO JOSE DE OLIVEIRA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTAAPLICADA A OS SENTENCIADOS PELOS REFERIDOS DELITOS, POIS NOS TERMOS DO ARTIG O 114, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EST

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 ALINEA "C", E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO, PA RA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUE R OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JU IZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVAT

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 MAS]), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBL ICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINO SA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROV ACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 OS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURA CAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O ARTI GO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, DE MODO QUE , NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATUREZ

Seção II ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira,08/08/2017 PENAL, VEZ QUE JA SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). DESTA FEITA, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (VENDEDOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10

Seção II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 ASY, ALEM DE DUAS PORCOES DE CONTENDO CANNABIS SATIVA L., POPULAR MENTE CONHECIDA COMO MACONHA), QUE, NO CASO, NAO E DESFAVORAVEL A O AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA( S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLAB OROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS