Seção II ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 EMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTICA: APELACAO CRIMINAL. P ORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SEN TENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA D A PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO CO M O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCE

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 UISITOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL (REINCIDE NTE EM CRIME DOLOSO E SUA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONA LIDADE NAO RECOMENDAREM), CONDICOES QUE IMPEDEM O BENEFICIO. QUAN TO A DICCAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTEND O QUE SE TRATA DE INSTITUTO DE DIREITO PENAL QUE FICA AFETO A ANA LISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS.

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 E QUATRO (04) MESES, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 2 98, INCISO III DO CODIGO DE TRANSITO, FICANDO DEFINITIVAMENTE CON CRETIZADA EM UM (01) ANO E SETE (07) MESES DE DETENCAO. A PENA DE VERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGA DO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). QUANTO A DICCAO DO A RTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DE INSTITUTO DE DIREITO PENAL QUE FICA AFETO A ANALISE DO JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS. NESSA LINHA, O MAGISTERIO DE GUILHERM E DE SOUZA NUCCI: A DETRACAO E MATERIA DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, COMO REGRA. PORTANTO, O DESCONTO SERA EFETIVADO APOS O TRANSITO EM JULGADO E INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (CF. CODIGO PENAL COMENTADO, 10 EDICAO. SAO PAULO:

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 DE. F) CIRCUNSTANCIAS: SAO NORMAIS A ESPECIE. G) CONSEQUENCIAS: E MBORA SEJA NOTORIO QUE A PRATICA CRIMINOSA DESTA NATUREZA TRAZ GR AVES DANOS PSICOLOGICOS, NAO SERA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA A FALTA DE EXAMES PSICOLOGICOS ACOST ADOS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO PRECISAR O QUANTO O DELITO EM CO MENTO AFETOU NO DESENVOLVIMENTO DA VITIM

Seção II ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 NO CASO, CONSIDERANDO QUE AS SANCOES FORAM IGUAIS, TANTO NOS MAU S TRATOS COMO NA AMEACA, NAO HAVERA DISTINCAO NA APLICACAO. MAS I MPOE-SE O AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATE UM 1/6, P ARA CADA DELITO. ASSIM: CRIME DE MAUS TRATOS PENA FINAL DE UM (01 ) ANO E DOIS (02) MESES E CRIME DE AMEACA PENA FINAL DE SETE (07) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 TENDIMENTO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS D O CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIM A E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 0 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (A

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 SSE DISPOSITIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, DA LE I N 7.210/84. EM CASO SEMELHANTE, JA DECIDIU ESTA CORTE DE JUSTIC A: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. I NEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME Q

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306, DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATENCAO AOS OBJ ETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SUSPENSAO DA C NH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJG O, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036,

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DEVIDO A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO, ANTECEDENTES, CONDUTA SOC IAL, PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. VEJA-SE A VEDACAO E XPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-LHE O SURSIS, DIANTE DO NAO PREEN CHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 77, INCISO II, DO CO DIGO PENAL (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CO