Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1118 federal), posto que com elas não concorrem (se concorrem, podem se declaradas inconstitucionais). É, então, competência que se exerce à luz de normas gerais da União e não na falta delas.” (op. cit., p. 212). Ora, no âmbito nacional existe a Lei n. 9.294/96 a disciplinar a matéria, regulamentada pelo Decreto n.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1084 questões salariais em si mesmas, como é o caso dos autos. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem que não é o caso dos autos, no qual é aplicado como referência para a remuneração global mínima de determinada categoria profissional. Prejudicado o pedido de i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1304 966 118469/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP) Processo 0051459-62.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licença Prêmio - Tarciso Marra - Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Sec. da Fazenda do Est. de SP - Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante alega que, pleiteada a apos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1310 885 Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.207.197/RS). Ora, isto significa dizer, no caso concreto, que os cálculos apresentados pelo embargado estavam incorretos, haja vista que a partir de 30/06/2009 a atualização monetária deveria ser apurada com base na Taxa Referencial, impondo-se, pois, a observância dos comandos i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 415 1763 veículo da impetrante que transportava, de forma onerosa, passageiros de um Município a outro, sem autorização, agiu dentro da lei, sendo perfeitamente legal o auto de infração lavrado. Nessa linha de entendimento, pertinente é a lição de Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo, 21ª edição, p.206: “A

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 527 250 Oliveiras Paes Ltda, R$ 490,00; Multi Peças Comercio De Ferramentas Ltda, R$ 895,00; Multivendas Com Dist Descartáveis Ltda, R$ 127,68; Mundial Química Do Brasil Ltda, R$ 3.204,81; Mvnet Provedor De Internet Ltda Me, R$ 100,00; MZ Consultoria Serviços E Negócios Ltda, R$ 10.557,14; N C Da Silva, R$ 175,00; N Da S Vieira Comercio, R$ 5.1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 570 1753 § 5º da CF, em lugar dos 75% atuais; apostilar os títulos dos demandantes, a fim de que prevaleça o decidido na ação; pagar as diferenças vencidas, ao alcançadas pela prescrição e vincendas, devidamente corrigidas, nos termos da legislação em vigor, de acordo com os índices aplicáveis à espécie. Juntaram d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1211 de ter ou não havido expressa e formal determinação de arquivamento do feito, a presente execução se encontra paralisada por mais de cinco anos, conforme certificado a fls. retro, sem movimentação e sem haver nos autos constrição de bens hábeis e suficientes à satisfação do débito, bem como em f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1207 Processo 0017731-87.2002.8.26.0309 (309.01.2002.017731) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Est. S.p. - Industrias Francisco Pozzani S/A - Vistos. I - Considerando que, independente de ter ou não havido expressa e formal determinação de arquivamento do feito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1380 da 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal da Secr. da Fazenda do Est. de São Paulo - Autos nº 471/10V I S T O S.Fls. 465: diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto à impugnação da executada, importando em concordância tácita, e nada mais havendo para o precatório nº EP 8526/2009, JUL