4.942 resultados encontrados para fazenda do est - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de ação para restabelecimento de benefício de auxílio-doença, gozado de 16/12/2011 a 01/02/2012 e conversão em aposentadoria por invalidez.Verifico que o autor propôs anteriormente a mesma ação, perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, distribuída sob nº 0032031-46.2012.403.6301, julgada improcedente em 08/01/2003, posto que, embora reconhecida a incapacidade laborativa do autor, essa é anterior ao reingresso no Regime Geral da Previdência Social, conforme sentenç