Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 931 155 - grifei) fundamento para ajuizamento desta ação, introduziu uma exceção Logo, a instância ordinária confirma a existência de quadros especial à regra de contagem do biênio decadencial para funcionais distintos entre a recorrente e a Unesp, a que normas propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública, a conferir: infralegais teriam prescrito c

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 2749 decisão rescindenda se fundamentar em decisão proferida pela ANOS. Suprema Corte, o "dies a quo" do biênio decadencial é marcado 1. Cuida-se de Ação Rescisória, calcada no art. 535, §§ 5.º e 8.º, do pela data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo C. STF. CPC, proposta contra acórdão que, em juízo de retratação, não Dessa forma, conside

Judiciário ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1737/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 62 Restou incontroverso que o réu possui mais de 10 funcionários, Sem razão. sem, todavia, possuir controle de jornada de seus empregados, a Não vislumbro a necessidade de reparos na r. decisão de origem fim de tornar possível o cálculo do labor extraordinário, intervalos e que indeferiu o pleito inicial quanto a tais obrigação, visto que não repousos experiment

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 7125 condenação, a quantificação exata dos pedidos deferidos em limpeza eventual nos banheiros, o perito esclareceu o seguinte: sentença ilíquida deve ser feita, necessariamente, em fase própria. Não se pode visualizar a insalubridade, já que são produtos de uso 2.3 – Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal rotineiro em todas as residências,

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 289 judicialmente à ré, de recebimento de diferenças salariais pautadas do prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação nos índices da CRUESP, decorreu da determinação de uma rescisória. A não observância desse interregno afastou o juízo de obrigação de fazer, pelo Poder Judiciário, consubstanciada no probabilidade de êxito da pretensão de corte

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 114 executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado menos em extensão de vantagens e gratificações, mas sim inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em fundamentadas em Lei e Decreto Estaduais, aprovadas pelo aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Governo Estadual, os quais, inclusive, continuam vigentes. S

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 546 para os empregados do CEETEPS. Desenha-se, então, a atuação impugnar a execução, podendo arguir: contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a (...) seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 5402 fundamento de isonomia. Efetivamente, o acórdão recorrido, ao (...) condenar o recorrente a conceder a sua funcionária os III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; mesmos reajustes que a Unesp teria concedido aos seus (...) funcionários, aumentou salário de empregado público por § 5º Para efeito do disposto no inciso III do cap

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 897 querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, contrário, respaldou-se apenas e tão somente na existência de impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do legislação específica cujas cláusulas integram o próprio contrato de título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do trabalho. Portanto, in ca

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 2723 Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Nesse sentido a jurisprudência atual da SDI-II do TST: Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO (...) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito