Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 157 contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, seguinte: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob impugnar a execução, podendo arguir: fun

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 2739 concessão, à recorrida, dos reajustes fixados pelo Cruesp especial à regra de contagem do biênio decadencial para decorreria da não previsão de um sistema de fixação de reajustes propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública, a conferir: para os empregados do CEETEPS. Desenha-se, então, a atuação "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na p

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 323 executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado menos em extensão de vantagens e gratificações, mas sim inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em fundamentadas em Lei e Decreto Estaduais, aprovadas pelo aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Governo Estadual, os quais, inclusive, continuam vigentes. Su

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 157 confirma a existência de quadros funcionais distintos entre a fundamento para ajuizamento desta ação, introduziu uma exceção recorrente e a Unesp, a que normas infralegais teriam prescrito especial à regra de contagem do biênio decadencial para comunicação de tratamento. A concessão, à recorrida, dos propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública,

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 264 reajustes pleiteados pela autora, sendo certo que a edição da Lei instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam Complementar Estadual n° 1.044/2008 não teve esse condão pois, os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente apesar de prescrever novo regime jurídico aos servidores do aos integrantes dos quadros das Universidad

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 889 os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente vivenciada.Sobressai da decisão rescindenda que o direito aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São perseguido e reconhecido judicialmente à ré, de recebimento de Paulo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário diferenças salariais pautadas nos índices da CRUES

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 158 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo COM BASE NO ART. 535, §§ 5.º E 8.º, DO CPC. DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição STF QUE NÃO VERSA SOBRE CONTROLE DE Federal , em controle de const

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 2289 o trânsito em julgado na decisão que se pretende rescindir reajustes CRUESP com fundamento no princípio da isonomia, mas, ocorreu em 26/5/2018 e a presente demanda foi ajuizada em pelo contrário, respaldou-se apenas e tão somente na existência de 12/2/2021. Todavia, o artigo 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC utilizado legislação específica cujas cláusulas i

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 2298 miríades de reclamações, juízos de adequação à tese do tema 315 Corte, o "dies a quo" do biênio decadencial é marcado pela data do do Plenário Virtual de acórdãos que reconhecem o direito de trânsito em julgado da decisão proferida pelo C. STF. Dessa forma, empregados de instituições de ensino superior aos reajustes da considerando-se que o trânsito

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 3193 trânsito em julgado na decisão que se pretende rescindir reajustes CRUESP com fundamento no princípio da isonomia, mas, ocorreu em 15/12/2017 e a presente demanda foi ajuizada em pelo contrário, respaldou-se apenas e tão somente na existência de 17/3/2021. Todavia, o artigo 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC utilizado legislação específica cujas cláusulas in