Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 111 na questão posta nos autos viola o princípio da separação dos poderes. É que o caso sub judice revela típica hipótese em que, diante da violação de direitos pelo Poder Público, impõe-se o controle judicial das políticas públicas. Portanto, inexistirá empecilho jurídico para que o Poder Judiciá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2163 2350 a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. Recursos não providos”. (TJSP - Apelação com rev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 184 Importante consignar, ainda, que a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário e tampouco pode ser encarada como questão que depende unicamente da vontade política, visto que não podem ser limitados em razão de suposta escassez de recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 819 com uma ação judicial, sem fazer qualquer menção à necessidade de pedido anterior na via administrativa. Nota-se, assim, que o exaurimento da via administrativa não se constitui em requisito a ser preenchido para que a autora ingressasse com esta demanda. Superadas essas preliminares, no mérito, o pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 31 e o Estado sejam onerados indevidamente. Nada obstante, tais documentos constam do processo para o efetivo cumprimento da liminar concedida, de forma que eles somente poderão ser novamente exigidos da parte autora após o decurso do trimestre seguinte à intimação da antecipação dos efeitos da tutela, sem es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1715 37 de medicamentos não se dá por conta de tratamento diferenciado e/ou individualizado em prejuízo da maioria, mas apenas e tão-somente como consequente obediência ao disposto no artigo 1º, III da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a digni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 2854 demolição, desmonte e remoção de todo e qualquer vestígio humano, além de executar a revegetação da área com espécies características da região, a ser realizada mediante projeto de revegetação, por profissional habilitado, sob responsabilidade do réu, sendo certo que o plano de revegetação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 1385 (OAB 55371/SP) Processo 0002592-64.2015.8.26.0075 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Laudir Fernandes Pinto e outros Providencie o autor a retirada do Formal de Partilha que se encontra em cartório. - ADV: HELIO SANT ANNA E SILVA (OAB 10599/SP) Processo 0002725-09.2015.8.26.0075 - Procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2487 3226 condições financeiras para arcar com o valor do tratamento de saúde. Por tais razões, requereu a condenação dos Réus ao fornecimento do prescrito pelo médico. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 10/34. Emenda às fls. 37/41.O pedido de tutela de urgência foi deferido a fls. 42.Devidame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1655 26 fornecimento de remédio, realizar determinado exame ou fornecer aparelho necessários à saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o