Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1761 Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (...) Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2149 2453 a conclusão do processo. Dessa forma, seja pela inexistência de um prazo global para o término da instrução processual, seja pela justificação na demora da conclusão da instrução, não há que se colocar a acusada em liberdade.No presente caso estão presentes os motivos da prisão preventiva, sendo n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2227 2373 Processo 1000299-57.2016.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Odila de Oliveira Pelizzer - Banco Morada S.a - Em Liquidação Extrajudicial - Vistos.Aduz a parte autora que o contrato de empréstimo celebrado com a requerida findou-se em fevereiro de 2014, ao pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2020 atentando-se ao dispositivo supramencionado, bem como que se trata de contrato celebrado entre as partes sem qualquer tipo de garantia, necessário que a autora preste caução, no prazo de 10 dias, do valor equivalente a três meses de aluguel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 59, inciso IX da Lei 8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2185 2400 obrigação de fazer, acompanhada por documentos, conforme Páginas 186/200.Tendo em vista que no recurso especial nº 1.525.174, STJ, o relator determinou a suspensão dos processos pendentes que versam sobre a mesma matéria do Tema 954, e o presente processo se enquadra para tanto, determino a suspensão do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 2049 Processo 0000803-37.2018.8.26.0362 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0000403-88.2016.8.26.0363 - 4ª Vara do Foro de Mogi Mirim da Comarca de Mogi Mirim) - Justiça Pública - ANDRE CARLOS MARANGONI - Vistos.Para a realização do ato deprecado, OITIVA da VÍTIMA, designo o dia 28/06/2018 às 14:4

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1701 prisional desde 06.08.20, em virtude da suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.346/06. Aduziu a caracterização do constrangimento ilegal, em virtude da demora para o encerramento da fase instrutória, fato que representa excesso de prazo, morme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2739 3198 do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação. 2. Decorrido in albis o prazo, manifeste-se o (a) credor(a) em 05 (cinco) dias se houve pagamento do débito. Se negativo, tratando-se de pessoa jur�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 509 os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 1686 de HANNAE KAYLAN DELIAO HARADA, alegando que este sofre constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS. Aduz o impetrante que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, §4º, da Lei de Drogas à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pag