5 resultados encontrados para fidelidade de compras. lei - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCV• NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo aplicada, por força do art. 4º, § 10 da Lei 11.514/97. Todavia, este diploma legal foi alterado pela Lei 15.600/2015, a qual reduziu o percentual da multa para 80%, e tratando-se de penalidade mais benéfica a mesma deve ser aplicada, em face do princípio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no art. 106, II, ‘c’ do CTN. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e consider
16 - Ano XCVIII • NÀ 108 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO (REUNIÃO 02/06/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 021/2019(01). A.I SF N° 2017.000005675141-82. TATE 00.797/189. AUTUADA: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0095540-09. ADV: ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRD�
6 - Ano XCVIII • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fiscal não pode ser considerada espontânea, conforme os termos do art. 26 e seus §§ da Lei nº 10.654/1991, tampouco tem o poder de convalidar o aproveitamento indevido do benefício do PRODEPE. 1.4. A vedação ao aproveitamento do benefício decorre da previsão legal e não demandava prévio procedimento, aplicando-se imediatamente ao próprio período fiscal em que o depósito ao Fundo não foi realiza
Recife, 28 de setembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº006/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000643870761. TATE 00.541/15-0. AUTUADA: RIA – HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. CACEPE: 0357805-41. ADVOGADO: RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO, OAB/PE Nº 21.809. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0101/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. OMISSÃO DE SAÍDAS EM FACE DA PRESUNÇÃO DO A