Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2762 base percebido pelo(a) reclamante ao longo do vínculo. D’ÁGUA DAS CUNHÃS, decido rejeitar a preliminar de Em relação aos juros e à correção monetária, determino que incompetência material; acolher a prescrição bienal, para declarar sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no inexigíveis os créditos oriundos dos contratos encerrados até

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2777 julgamento conjunto das Ações Declaratórias de 30/11/2018, extinguindo processo com resolução do mérito nessa Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de parte; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção PARTEo pedido da inicial, para condenar o reclamado a pagar à mone

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2930 previdenciários. que a condenação limita-se a verbas de natureza indenizatória Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, (FGTS). tomando como parâmetro o período contratual acima e a Oficie-se ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do remuneração informada nas fichas financeiras juntadas aos autos Trabalho e ao TCE/M

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 936 normas legais que regulam a quitação de créditos por parte dos de constitucionalidade. entes públicos, a quantia total de R$ 8.636,38, referente as Custas pelo ente público reclamado, no valor de R$ 190,00, seguintes parcelas: calculadas sobre o valor da condenação (R$ 9.500,02), porém 1. FGTS do período contratual reconhecido e não prescrito dispensadas,

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 587 ajuizada por HERISSON ARAUJO VIEIRAem face do MUNICÍPIO 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC, considerando que o presente feito ainda DELAGO VERDE, para condenar o reclamado a pagar ao(à) se encontra na fase de conhecimento, qualquer alteração na autor(a), após o trânsito em julgado da presente decisão e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito d

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 627 advocatícios no importe de 10%, sobre o valor da condenação. existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte DISPOSITIVO autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar de incompetência independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do material, mas declarar, de ofício

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 604 Em relação aos juros e à correção monetária, determino que dos servidores envolvidos na contratação do(a) reclamante. sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no Considerando o objeto da condenação, é desnecessária a remessa julgamento conjunto das Ações Declaratórias de ex officio. Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 612 Uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista"), são devidos autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT. independentemente da publicação ou do trân

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 625 Em relação aos juros e à correção monetária, determino que preliminar de incompetência material; acolher a prescrição sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no quinquenal, para declarar inexigíveis os créditos vencidos e julgamento conjunto das Ações Declaratórias de anteriores a 11/03/2016, extinguindo o processo com resolução do Co

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 714 laudo de ID.b041672), e, a fim de evitar enriquecimento sem causa, própria dos acórdãos proferidos nas ações de controle concentrado a obrigação de pagar acima deverá observar os seguintes de constitucionalidade. parâmetros: Custas pelo reclamado, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o a) nos meses em que não houver pagamento do adicional de valor arbit