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3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 598 CERTIDÃO/CONCLUSÃO considerada a data do efetivo recebimento da notificação pela ré; Certifico que a reclamada foi intimada no dia 23/06/2021 e ou, caso não seja possível identificá-la, será presumido o protocolou, tempestivamente, no dia 30/06/2021, a impugnação aos recebimento após 48h da expedição daquela notificação, nos cálculos de ID.nº 053870
3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 502 por EDINAIR DOS SANTOS DE JESUSem face do MUNICÍPIO fase de liquidação, em razão da eficácia vinculante e erga omnes DEBREJO DE AREIA, para condenar o reclamado a pagar ao(à) própria dos acórdãos proferidos nas ações de controle concentrado autor(a), após o trânsito em julgado da presente decisão e de constitucionalidade. observando-se as normas legais
3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 460 a) FGTS do período contratual de 01/01/2012 a 27/11/2016; que a condenação limita-se a verbas de natureza indenizatória Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, (FGTS). tomando como parâmetro o período contratual acima (01/01/2012 a Oficie-se ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do 27/11/2016) e a remuneração consig
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 692 monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data 2) acolher a prescrição quinquenal, para declarar inexigíveis os da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência depósitos de FGTS vencidos e anteriores a 02/02/2016, extinguindo da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a o processo com resolução do mérit
3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção 577 BACABAL/MA, 29 de abril de 2021. monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Juiz do Trabalho Titular da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetá
3215/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 463 quitação de créditos por parte dos entes públicos, a quantia total de de constitucionalidade. R$ 6.062,68, referente as seguintes parcelas: Custas pelo ente público reclamado, no valor de R$ 133,38, a) FGTS do período contratual reconhecido e não prescrito calculadas sobre o valor da condenação (R$ 6.668,95), porém (05/01/2016 a 30/11/2020); dispensadas, co
3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 484 com resolução de mérito quanto a eles. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). No mérito propriamente dito, decido julgar PARCIALMENTE Por medida de economia e celeridade, com esteio no artigo 525, § PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação 1º, III, §§ 12 e 14, do CPC, considerando que o presente feito ainda Trabalhista, ajuizada por ANIZIA GABRIELLY
3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 463 juntados aos autos. apurada eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou Em relação aos juros e à correção monetária, determino que dos servidores envolvidos na contratação do(a) reclamante. sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no Considerando o objeto da condenação, é desnecessária a remessa julgamento conjunto das Ações Decl
3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 323 advocatícios, no valor de R$ 2.183,45. ações constitucionais já mencionadas, deverá ser observada na Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o(a) reclamante fase de liquidação, em razão da eficácia vinculante e erga omnes em honorários advocatícios, no importe de 10% (R$ 109,15) sobre o própria dos acórdãos proferidos nas ações de controle co
3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 326 DISPOSITIVO independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do Diante do exposto, decido rjeitar a preliminar de incompetência paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. material, mas declarar, de ofício, a prescrição quinquenal dos Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). créditos fundiários anteriores a 13/10/2015, extinguindo o processo