Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2699 lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, termos, a benesse não isenta o litigante do pagamento das e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do advogado. Sendo despesas processuais, e sim suspende provisoriamente a quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%, estabeleço que exigibilidade desses encargos enquanto mantida a

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2720 dos artigos 85, caput e §18, e 322, §1º, do CPC, aplicáveis complexidade, reputo que o tempo e o trabalho exigidos do(a) subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). causídico(a) foram mínimos, limitando-se à apresentação de defesa Em face da sucumbência do reclamado, condeno-o a pagar e documentos (1,25%). honorários advocatícios sucumbenci

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3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2723 da parte reclamante. sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, Nesse ponto, entendo não haversucumbência recíproca, por seguir fixados em 6,25% sobre o valor resultante da liquidação da o entendimento de que tal hipótese se restringe aos casos de sentença (OJ 348 da SDI-1 do TST). improcedência total de um pedido específico (sucumbência

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2729 Nesse ponto, entendo não haversucumbência recíproca, por seguir fixados em 7,5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença o entendimento de que tal hipótese se restringe aos casos de (OJ 348 da SDI-1 do TST). improcedência total de um pedido específico (sucumbência formal), PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO o que inocorre na espécie, em que a parte rec

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3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2744 2.573,42), presumo a hipossuficiência econômica do(a) reclamante quatro critérios, que podem totalizar de 5% a 15%, estabeleço que e concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, com suporte cada um pode variar entre os graus mínimo (1,25%), médio (2,5%) no art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº e máximo (3,75%). 13.467/2017; art.

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3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2799 modalidade telepresencial (1,25%); trata-se de demanda simples, honorária dos créditos resultantes da condenação, tendo o Exmo. na qual se buscam direitos básicos oriundos de contratação nula Relator, Ministro Roberto Barroso, proposto a adoção de alguns pela Administração Pública (1,25%); e, como consequência da parâmetros para esse desiderato. O proce

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3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2808 causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando, monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data em tese, o valor da condenação. da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Na mesma esteira, cite-se o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a D

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2811 irrestrito do trabalhador à Justiça (CF, art. XXXV), preserva o reduzir ou zerar o respectivo crédito, exegese literal que esvaziaria conteúdo ético do processo, impondo-lhe o uso adequado e os princípios constitucionais supracitados. responsável do direito de ação. Rememoro que a concessão e manutenção da justiça gratuita Pois bem. De acordo com o §2�

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 533 reclamante se sagrou vencedora em todos os pleitos por ela evolução do salário mínimo nacional, limitado ao percentual de veiculados (FGTS esalário de dezembro/2020), embora em 50%, correspondente ao salário base do(a) obreiro(a) registrado nos quantificação inferior à postulada (sucumbência material). Em contracheques dos autos (horista). Não devem ser co

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 554 causídicos foram mínimos, limitando-se à apresentação de defesa e portal.stf.jus.brprocessos/detalhe.asp?incidente=5250582. Acesso documentos (1,25%). em 13/05/2020). Pelo exposto, condeno o reclamado a pagar honorários Portanto, fica afastada qualquer possibilidade de dedução de sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, créditos trabal