Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 Rejeita-se. 19844 Da análise do quanto pactuado verifica-se a ocorrência, na realidade, de intermediação de mão-de-obra, que só é admitida no Direito do Trabalho em situações peculiares e específicas, o que não é o caso. MÉRITO Destarte, o Município de Caraguatatuba, ao manter a reclamante ao 1- Responsabilidade subsidiária seu serviço mediante terceiro (a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 4638 para Gestão e Controle de Vacinas em Adultos. Errou a autoridade impetrata, aparentemente. Parece bastante claro que o Mestrado do autor insere-se perfeitamente bem no eixo tecnológico de formação do docente. Isso porque o foco da tese NÃO é a vacina ou o conteúdo bimoédico, que refere-se apenas a

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 180 Número do processo: 0804251-03.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: GUAMA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNAOAB: 11366/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHOOAB: 3210/PA Participação: AGRAVANTE Nome: REVITA ENGENHARIA S.A. Participação: ADVOGADO Nome: PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNAOAB: 11366/PA Par

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 10433 normativa. advocatícios e o benefício da justiça gratuita. Junta documentos. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na Atribui à causa o valor de R$ 3.978,91. fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. As reclamadas apresentam defesas e pugnam pela improcedência Juros de mora conforme a lei. Correção mon

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2862 Intimem-se as partes. Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021. Minas Gerais. A Reclamada juntou a norma coletiva aos autos (ID. CLARICE DOS SANTOS CASTRO 466708c). Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho O contrato social juntado pela própria Ré indica o seguinte objeto social (ID. 64d1de7 - Pág. 6): Pro

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 28881 Da responsabilidade Subsidiária A Constituição da República estabelece a segurança e a igualdade como sendo um dos direitos fundamentais (art. 5º, caput). Interpretando a Constituição de forma sistemática, conclui-se que o Judiciário deve julgar de forma igual os casos iguais (princípio da SENTENÇA isonomia), concretizando assim o direito fundamental de seg

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2860 decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, Foi proferida a seguinte sentença, nos autos do processo movido incidindo-se juros e correção monetária. por URIEL WINDSOR SEVERINO em face de NORTE Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizadosa CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS aplicação do IPCA-e para a fase pré-judic

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 1520 Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-0000320-55.2021.5.14.0404 Relator SHIKOU SADAHIRO RECORRENTE ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO(OAB: 4271/AC) RECORRENTE Ministério Público do Trabalho RECORRIDO Ministério Público do Trabalho RECORRIDO ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO LUCAS DE OLIVEIRA CASTRO(OAB: 4271/AC) 1 REL

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário 342 2010, não havendo prova em sentido contrário nos autos. interposto pelo autor. Portanto, não comprovado que a ré desempenhava a atividade de MÉRITO feirante, não subsiste a irresignação contra o indeferimento do pedido de recolhimento das contribuições sindicais relativas aos AUSÊNCIA DE PRESSUPOS

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4378 Acrescento, aqui que a temática dos Consórcios Públicos teve A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, sua previsão originária no preceito inserido no artigo 241 da vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os Constituição Federal, que descreve que à União, aos Estados, argumentos não dizem respeito à questão da legitimação