Publicações Judiciais I ● 17/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO OU CONJUNTO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se a parte não pedir expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela Corte. 2. Não é admiti

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 906 Inconforma-se o recorrente com a r. Sentença que julgou Informou que a primeira reclamada mantinha contrato de improcedentes os pedidos constantes na exordial. terceirização com a CELPA, com a finalidade de executar serviços Aduz que apesar de a reclamada principal ter sido contratada pela inerentes à atividade-fim da tomadora de serviços. Todavia CELPA com a f

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 Assim, embora a ré seja confessa, indefiro todos os pedidos em relação a ela. Quanto ao 3º reclamado, Banco Bradesco, este nega a responsabilidade que lhe é atribuída enquanto a 1ª ré afirma, categoricamente, que a reclamante prestou serviços para terceiros, empresas sequer incluídas no polo passivo da ação, mas nunca para a 3ª ré. Caberia à obreira a comprova

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3519 revista conhecido e provido. (TST-RR-10279-19.2014.5.15.0032, Ministro Relator: Aloysio Corrêa Da Veiga, data Julgamento: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. 24/02/2016, 6ª Turma, Data Publicação: 26/02/2016) PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, de

Publicações Judiciais I ● 17/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MONOPÓLIO POSTAL. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO OU CONJUNTO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 523, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido se a parte não pedir expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pela Corte. 2. Não é admiti

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 862 DA CELPA sem justo motivo em 13/08/2013. Inconforma-se o recorrente com a r. Sentença que julgou Informou que a primeira reclamada mantinha contrato de improcedentes os pedidos constantes na exordial. terceirização com a CELPA, com a finalidade de executar serviços Aduz que apesar de a reclamada principal ter sido contratada pela inerentes à atividade-fim da tom

Administrativo ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 9 regulamentares e de acordo com o Ato TRT-GP n.º 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias da CEMA n.º 173/2017 (PROAD n.º 11.269/2017), RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária ao servidor Frederico Luiz Bino Rodrigues, Requisitado, lotado no Gabinete da Presidência, à disposição da Seção de Sistemas Elétricos/CEMA, em virtude de seu deslocam

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 390 RECORRIDO: ECLLUSA ENGENHARIA EIRELI - ME RECORRIDO: ADILSON VINÍCIUS MORAES DE LIMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO MONTE Despacho Processo Nº RO-0001295-20.2015.5.19.0058 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY(OAB: 6617/AL) RECORRIDO ECLLUSA ENGENHARIA EIRELI - ME RECORRIDO ADILSON VINICIUS MOR

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 10574 Acórdão Processo Nº ROT-0012714-25.2017.5.15.0140 Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE ONG BRASIL DO FUTURO RECORRENTE CARMEN DE FATIMA ROCHA CRISOSTOMO ADVOGADO DANILO LADINI(OAB: 353078/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE ATIBAIA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Inconformadas com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade s

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 15494 No presente caso, a segunda reclamada afirmou, em contestação, que firmou com a empresa, contrato de empreitada de obra certa, com a finalidade de executar obras e serviços complementares no Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas, razão pela qual, afigura-se aplicável, à hipótese, a OJ 191 da SDI-1, do C. TST. A fim de comprovar tal situação, acostou aos autos o