Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 4338 Dispõe o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei. O benefício

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito à suspensão da exigibilidade das prestações relativas a contrato de financiamento estudantil – Fies. Salienta a autora, Gabriella Bertolini Amaro Fernandes, qualificada nos autos, em apertada síntese, que faz jus à suspensão do pagamento, por, no mínimo, 10 meses, ou até que cessem os principais impactos econômicos causados pela pandemia gerada pela Covid – 19, das prestações relativas ao seu contrato de financiamento estudantil, ou mesmo, eventualmente, à revisão dos v

Integra ● 27/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 28 Diário Oficial do Distrito Federal beneficiários do Programa Auxílio Brasil em situação regular junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; V - designar 2 (dois) servidores para compor, juntamente com o indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, a Comissão de Auditoria do Programa Material Escolar, responsável por apurar denúncias que indiquem desvio de finalidade de uso por parte d

Diário Oficial ● 14/04/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

122  diário oficial Nº 34.934 Quinta-feira, 14 DE ABRIL DE 2022 Consultor Técnico Operacional (Nível Superior) Analisar e acompanhar processos administrativos referentes a demandas repassadas pelas Unidades de Ensino, vinculadas e/ou subordinadas, assegurando condições de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para desenvolvimento adequado dos cursos em todos os locais de oferta; Gerenciar infraestrutura educativa, especialmente biblioteca e laboratórios, sem quaisquer re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ISENÇÃO em prol dos posteriores. Não há possibilidade de cogitar de remissão por ausência de requisito legal essencial.O artigo 5º da Lei Municipal 15.891/2013 estabelece que:Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, ambos geridos pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR e para o Programa M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2597 3378 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Presentes os requisitos autorizadores (art. 300, CPC), concedo a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do autor do SCPC, referente ao débito de R$ 216,75, de 10/12/2015, conforme informação de fls. 19. Oficie-se ao SCPC para c

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei n. 8.742/92 (LOAS) regula o benefício assistencial em questão, estabelecendo como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 565 Processo 1001825-86.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ordalino Justino de Freitas Itápolis Epp - Transportadora Imaculado Coração de Maria Ltda - Vistos. Nos termos do art. 334 do Novo CPC e do Provimento CSM 2.348/2016 que instituiu o CEJUSC - Centro Judiciário de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1608 à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de liminar. Embora a autora tenha ajuizado ação cautelar, com pedido de liminar, em verdade busca tutela satisfativa antecipada, pois não pretende a concessão de tutela de urgência que seja útil ao process

Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 sido omisso quanto ao pagamento de multa e que esta omissão não impeça à execução do contrato de locação firmado entre as partes, entendo que referido documento milita em favor da embargante, a qual sustentou ter entrado num acordo com a embargante para devolução do imóvel sem ônus (da multa), em razão da sua situação familiar (art. 373, inciso I, do NCPC). Como se nota, mesmo tendo cient