Seção II ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA ADV IND : : : : : : 115781-48.2016.8.09.0175 480 FLAGRANTE/INQUERITO ANDRE LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS SAUDE PUBLICA 37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI DESPACHO : INTIME-SE

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A REMISSAO DA OBRIGACAO QUE DESENC ADEOU A ATUACAO JURISDICIONAL, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS A UTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE A ARQUIVE-SE. NAZARIO, 14 DE MAIO DE 2019. AI

Seção II ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 O ABSTRATO DESCRITO NO TIPO. DEIXAR DE RECONHECER ESSA CIRCUNSTAN CIA, A PAR DE QUE A PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINORANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE ENCONTRA NUMA CONDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA NAO TENHA NE NHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, A

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENT O APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SI MPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.3 POREM, ESTA PERLUSTRA CAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSID ERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATERSE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIM O LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSIDERACAO DAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CHEGAR AO RESULTADO D ESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL,

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 DA LOGICIDADE PREVISTA NA LEGISLACAO QUE DE MODO ALGUM A PROIBE. ESSA E A POSICAO ASSUMIDA POR NEY MOURA TELES: [] A PRESENCA DE C IRCUNSTANCIAS ATENUANTES PODE FAZER COM QUE A PENA SEJA REDUZIDA A QUANTIDADE ABAIXO DO GRAU MINIMO, O QUE DEVE OCORRER PELO MENOS EM TODAS AS SITUACOES EM QUE A PENA-BASE, FIXADA COM ATENCAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, TIVER

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 VERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOSTO, A PERMIS SIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE FACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DA S EXTREMIDADES PERMITIDAS.2 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATE R-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE D

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ACAO DEIXA DE ATER-SE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSI DERACAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CH EGAR AO RESULTADO DESEJADO (EM TESE CORRETO). ASSIM, E IMPOSSIVEL , NO CONTEXTO DE UMA CORRETA APRECIACAO DESTAS CIRCUNSTANCIAS NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, FAZER COM QUE

Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 E E, SE NAO HA VEDACAO EXPRESSA, NAO SE PODE ACEITA-LA.1 ALGUNS A UTORES, ATE CONCORDANTES COM REFERIDA TESE, ADMITINDO A IDEIA DE SE ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO NO MOMENTO DESTA SEGUNDA ETAPA DE APLICACAO, TITUBEIAM, TODAVIA, ANTE A ADVERTENCIA DE QUE TAL FATO IMPLICARIA, EM SENTIDO OPOSTO, A PERMISSIBILIDADE DE SE MAJORAR A PENA, EM CASO DE AGRAVANTES, PARA ALEM DO MAX

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 E FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINO RANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE ENC ONTRA NUMA CONDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR EM P ENA MAIS GRAVE POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIM