Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se que devem integrar o cômputo do tempo de serviço, tendo em vista que as contribuições em atraso apenas não serão consideradas para o período de carência, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assentados esses aspectos, resta examinar se o autor havia preenchido as exigências à sua aposentadoria. Verifica-se que, somados os períodos de labor encontrados no sistema CNIS, o requerente totalizou, até a data de entrada do requerimento administrativo, em 17/0

Publicações Judiciais I ● 05/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007843-76.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL - SP305943-N AGRAVADO: URURAI MARCOS BRASILINO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3606 2- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, tendo o Executado indicado o valor que entende como devido, mediante apresentação de memorial. Inobstante ter sido oportunizando ao Exequente a manifestação, este quedou-se inerte. 3- Analisando a impugnação, verifica-se que razão assiste ao Impugnante, tendo em vista o equí

Publicações Judiciais I ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra-se sedimentada no sentido de que devem ser acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade, face à sua natureza imparcial, mormente quando não há impugnação que indique especificamente o desacerto ou vício em sua elaboração. Nesse sentido, importante ressaltar que, in casu, o r. Juízo a quo tão somente acolheu a impugnação apresentada pela ora agravada, fixando como devido o quantum por ela ap

Publicações Judiciais I ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista que as razões de apelação, genericamente, apontam nulidade e incorreção dos cálculos apresentados pela devedora, não há que se falar em reforma da sentença impugnada, na medida em que a parte interessada não se desincumbiu de demonstrar oportunamente o prejuízo derivado do vício alegado (CPC, art. 249, § 1º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de

Publicações Judiciais I ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(caminhão), cuja reavaliação apurou o valor de R$ 156.224,00, em 6/12/2010, que se mantém mesmo com a determinação da penhora dos ativos financeiros. Desta forma, conclui-se que a garantia prestada - R$ 156.224,00 (valor da avaliação do bem móvel constrito) mais R$ 229.316,40 (valor bloqueado) - nos autos ultrapassa o valor do débito (R$ 291.000,00) , onerando, portanto, a parte executada. Assim, de rigor o desbloqueio parcial dos valores atingidos, de modo que a garantia (valor do cam

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 735 UNIÃO FEDERAL (PGF) demandada. 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS ADRIANO GRANDI ALVES IV - Diante do contido no item III, supra, HOMOLOGO a conta pericial do ID ff4b14b, fixando como devido nos autos, frente à coisa julgada, o valor de R$266.751,14, já incluídos aí os honorários

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Fundacao Universidade Federal de Sao Carlos UFSCAR SP200241 MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES e outro(a) MIRIAN APARECIDA CHABARIBERY LIBORIO e outro(a) PAULO RUSSO SP160803 RENATO CASSIO SOARES DE BARROS e outro(a) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/90. 1. A sentença de ação prévia na Justiça do T

Judiciário ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1501/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região supracitados. 72 165.271), nos termos da Súmula 427 do TST.2. Designar nova data para realização da perícia técnica, notificando as partes com À luz do exposto, indefiro o pedido da parte reclamante de observância aos ditames dos artigos 5º e 20, da Lei nº execução de R$ 5.000,00, à título de multa, sob a alegação de 11.419/2006.3. Ressaltar que o laudo ofi

Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2159/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Considerando que o presente feito trata-se de processo apensado a 580 1 - RELATÓRIO execução coletiva INTERPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA, a qual tem como processo principal o de FIOTEX INDUSTRIAL S A, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000250-97.2012.5.07.0032; movida por REGINA CELIA DE SOUSA SILVAopôs EMBARGOS Considerando, ainda, que referido pro