Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6573/2019 - Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2019 1353 157, § 2º-A, inciso I do CP (roubo circunstanciado consumado). Explique-se com maior vagar. É do conhecimento de todos que para que o juiz prolate uma sentença condenatória devem estar presentes prova da materialidade e certeza da autoria delituosa. Pois bem, no presente caso concreto, ambos estão presentes. A materialidade e autoria delituosa estão consubstanciadas no Auto de Apreensão e Apre

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 REQUERIDO : GABRIEL HENRIQUE MENDES DE PAULA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINE AS A E B, DA LEI N 11.340/2006, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRAS MEDIDA S SEJAM APLICADAS SE HOUVER NECESSIDADE. EM CONSEQUENCIA, DETERMI NO A GABRIEL HENRIQUE MENDES DE PAULA A: A) PROIBICAO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2788 228 13/11/2017) (Grifos aditados) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO APÓS SENTENÇA. MATERIALIDAD

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2797 207 compor um esquema de tráfico de entorpecentes, lesionando de forma contundente a saúde pública, polo passivo, dos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, com fins de obtenção de lucro fácil. Diante do exposto, chega-se à conclusão que cometeu ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação da norma pena

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 969 preliminares, passa-se ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de condenação do denunciado nas penas do artigo 157, § 2º-A, inciso I do CP (roubo circunstanciado consumado). Explique-se com maior vagar. É do conhecimento de todos que para que o juiz prolate uma sentença condenatória devem estar presentes prova da materialidade e certeza da autoria delituosa. Pois

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 5574306.39.2018.8.09.0000 3- Da não fundamentação do decreto de prisão preventiva. Dos atributos pessoais. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, ressai dos autos que fora imposta a prisão cautelar, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado, visando resguar

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184- Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 35 No caso dos autos entendo que a pretensão punitiva do Estado deverá ser julgada procedente, pelos motivos a seguir expedidos, o que faço com amparo no princípio do livre convencimento motivado. II.II.I- DO CRIME DO ARTIGO 33, caput, DA LEI 11.343/06 No caso em tela, em se tratando de tráfico de drogas na forma consumada, a materialidade pode ser extraída dos term

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1092 105 No caso em questão, as provas dos autos indicam (inclusive a farta prova testemunhal), sem espaço para dúvidas, que o acusado Diogo Jatobá dos Santos, de fato, praticou o crime de latrocínio tentado, porquanto este disparou um projétil de arma de fogo no rosto da vítima José Francisco da Silva, o que vem a atestar a inten

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I DECISAO 52 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 justificar a necessidade do enclausuramento do agente infrator. Ademais, é desnecessária a extensa motivação na sentença acerca da negativa do direito de recorrer em liberdade, quando destacados os requisitos do artigo 312 do Código d

Seção I ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO I PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 42 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 : : : : : 214444-60.2009.8.09.0051(200992144442) GOIANIA DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA SERGIO ABINAGEM SERRANO DIEGO ANDRADE CATITO GLEUDSON CORDEIRO F