Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 3840 e Cadeira da Desembargadora do Trabalho Susana Graciela legislação específica e, portanto, em afronta aos termos da Súmula Santiso) e Adriene Sidnei de Moura David (Cadeira da Vinculante nº 37 (que veda ao Judiciário a atuação legislativa). Desembargadora do Trabalho Maria Madalena de Oliveira) e os Entretanto, no caso ora analisado disso não se cuida, uma v

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 436 procedência - e nesse cenário, tendo em vista o regramento trazido Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos pelo artigo 791-A da CLT, a deliberação sobre os honorários os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas advocatícios sucumbenciais é provimento jurisdicional a ser as diretrizes traçadas pela jurisprudên

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 3535 lesiva ao direito adquirido pelo empregado. IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o Assim, verifica-se que a forma mais vantajosa do pagamento do seu serviço." abono pecuniário foi incorporada ao contrato de trabalho do autor, que foi admitido muito antes da alteração promovida em junho de Em assim sendo, e tratando-se de causa, a meu ver

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 961 da IOESC, em suas respectivas contas vinculadas. Aduziu que a Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais por CEF houve por bem em proceder os devidos levantamentos dos memorial, pela autora. valores insatisfeitos relativos ao lapso temporal da subsistência ainda da contratualidade celetista, mediante a notificação fiscal da Conciliação inexitos

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 860 rescisório, julgar improcedente o pedido de recomposição férias, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Hélcio Dantas Lobo salarial pelos índices do CRUESP, e seus consectários, Júnior. restando totalmente improcedentes os pedidos postos na ação Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a trabalhista originária. presente sessão, a Exma.

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco 3302 Rejeito. minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”. O comando legal prescreve limite para que os minutos residuais, EMBARGOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE antecedentes e posteriores à jornada, não sejam inseridos na A parte reclamante/embargante aduz que a sentença de méri

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal, 1898 total ou parcial). em sede de Embargos de Declaração opostos na ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Ademais, o acórdão proferido nos citados Embargos de Declaração não previu, em seu dispositivo, a RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU incidência de “juros legais TRD”, mas apenas de correçã

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 4976 todos os pedidos principais demonstra que não foi a autora quem da SDI-1, ambas do C. TST. Não haverá incidência de IR sobre os deu causa à lide. juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Nesse contexto, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 86 do Prequestionamento CPC/2015, o qual dispõe que, se um litigante (reclamante, no caso Ante a fundamenta

Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO GIOVANA GNECCO COLOMBO(OAB: 33908) ESTADO DE SANTA CATARINA (PGE) DACIO LUIZ OSTI MARIANA JANNIS BLASI CABRAL(OAB: 22700) Ministério Público do Trabalho (2º Grau) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Florianópolis/SC) 89 a prescrição bienal, todas as verbas anteriores aos cinco anos que ante

Caderno único ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2017 Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de março de 2017 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) JOSE BALDUINO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360) CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA - 20160020050353EXE - Execução Contra a Fazenda Pública (MS2009002001320-7) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Improcedentes os presentes embargos, já que reclamam a correção d