Judiciário ● 04/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3464/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2974 De início, cumpre destacar que o fato de ter sido aplicada a conferência do banco de horas. confissão à reclamada, por ter deixado de comparecer à audiência Assim, considerando que a reclamante não apresentou de instrução, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão da demonstrativo de diferenças em seu favor, com base nos autora, na medida em que

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 957 com os acréscimos de juros, da multa (10%) e dos honorários DEPÓSITOS DO FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA advocatícios ou assistenciais (20%), na forma também do art. 927, VINCULADA do CPC, sob o manto de danos materiais, além de uma justa e consentânea indenização por danos morais pelo deliberada O autor noticiou ter sido servidor público celetista da IMPRENS

Publicações Judiciais I ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEW TEC ADMINISTRACAO DE BENS – EIRELI contra decisão de fls. 112/114 dos autos principais que, em sede de exceção de pré-executividade que ajuizou em face da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, da impossibilidade incidência de contribuição previdenci

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 4902 não havendo nos autos outras provas de que tenha sido reinserido renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e ao mercado de trabalho. nem tampouco o terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Indefiro a gratuidade de justiça à 1ª reclamada, pois ela não JUROS E CORREÇÃO comprovou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do Jur

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 4894 Nesse contexto, a atividade desenvolvida pelo autor não Indefiro a gratuidade de justiça à 1ª reclamada, pois ela não proporcionou situações de dano à sua vida. comprovou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do Com efeito, o transporte rodoviário de bebidas e alimentos não processo, ônus que lhe competia (súmula 463, II, TST). No entanto,

Judiciário ● 12/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3556/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022 6302 Autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os declarando-se pobre no sentido legal (fl. 39), não podendo arcar mesmos títulos ao reclamante, de forma a evitar o enriquecimento com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio, sem causa. inexistindo prova de vínculo de trabalho em curso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em assim sendo, l

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 5013 Defiro, portanto, três multas previstas nas normas coletivas vigentes determino que a apuração das parcelas decorrentes da condenação durante o contrato de trabalho: uma em razão do pagamento seja limitada ao valor de cada um dos pedidos indicados na inicial, irregular do adicional noturno; uma por infringência à cláusula sobre ressalvada a incidência de j

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 6392 descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a dedução de parcelas corrente), é a de entrega de mercadorias, com recebimento de pagas a idênticos título e fundamento. valores em razão dos pagamentos realizados pelos clientes. JUSTIÇA GRATUITA Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal

Judiciário ● 25/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3586/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 2502 do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora, com ressalva de que a v. decisão proferida nos autos do ARE n. 1.057.577 não entendimento da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa autoriza a excepcional contagem do prazo decadencial, nos termos Carotta Martins da Silva Scarabelim, quanto ao mérito. dos §§ 5º e 8º do art. 535 do NCPC/15, por não ter ocorrid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006465-41.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: SERGIO FARIA SOARES Advogado do(a) AUTOR: EDWARD CORREA SIQUEIRA - SP192719-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N TE N ÇA Trata-se de ação, sob procedimento comum, proposta com a finalidade de converter a aposentadoria por tempo de contribuição, deferida administrativamente, em aposentadoria especial. Subsidiariamente, pretende revisar a aposentadoria por tempo