Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da PFN que levou a protesto a CDA 80.4.16.029767-67. Alega a impetrante que se encontram prescritos os créditos tributários objeto da aludida CDA. Requer a concessão da segurança para que sejam extintos os referidos créditos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 1794307). A União (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2059527). A autoridad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONTES ÁUREOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO e do DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que as autoridades impetradas expeçam, imediatamente, a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.A impetrante narra que requereu às a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Malerbi, j. 05/07/2013).========"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA POSTERIOR A ADESÃO AO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO - DECISÃO MANTIDA. I- O parcelamento está consagrado no artigo 151 do CTN como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de situação em que deve ser aguardado seu efetivo cumprimento sem que ocorra o prosseguimento da execução fiscal. II- Cumprido o parcelamento na integralidade, dar-se-á a extinção do

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com esses esclarecimentos, verifico que em relação a esses débitos, que em princípio obstam a expedição da CND desejada, a parte-impetrante sustenta que os mesmos foram objeto de parcelamento de que trata a Lei 13.496/2017, mas como problemas na consolidação, razão pela qual protocolizou pedido de revisão. Assevera que referida pendência decorre de problemas nos sistemas fazendários, que não permitiram a consolidação de todos os débitos então pretendidos, conforme comprovam os d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não houve criação ou modificação de qualquer aspecto atinente à lei tributária, mas apenas determinado que a ECF deve acompanhar a declaração de compensação, a fim de que a autoridade administrativa possa efetuar com mais certeza e celeridade a correção da compensação. Portanto, não há que se falar, a rigor, de ato coator que tenha violado o princípio da legalidade tributária. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 PROCESSO: 0011324-48.2012.5.07.0033 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: RITA AQUINO ALVES RECORRIDO: VICUNHA TEXTIL S/A. NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO:VICUNHA TEXTIL S/A. RITA AQUINO ALVES Por intermédio da presente, e em consonância com as disposições contidas no Ato TRT7 nº 420/2014, ficam as partes intimadas, por seus advogados, para, no prazo de 5 (c

Seção II ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 EQUEREU A SUSPENSAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DO CURSO DO P RAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AOS AUTOS DE INFRACAO DESCRITOS NES TE FEITO. RELATEI. DECIDO. VERIFICO QUE OS AUTOS DE INFRACAO DESC RITOS NESTES AUTOS, FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO, ESTANDO O MESMO ATIVO ADIMPLENTE, COMO SE VE AS FLS. 179/183. DIANTE DO EXPOSTO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO A

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Juíza do Trabalho Titular 5118 trabalhador se dá de forma imediata após a rescisão. Requer seja esclarecida a obscuridade apontada. Processo Nº ATSum-0020398-94.2020.5.04.0271 AUTOR GIOVANA SCOTO PAIVA ADVOGADO VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN(OAB: 21823/RS) RÉU CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADO NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA(OAB: 44136/DF) ADVOGAD

Judiciário ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 força do art. 267, IV do CPC. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50. 592 determino o prosseguimento do feito. Por conseguinte, intime-se a executada para comprovar o pagamento no prazo de 15 dias ou apresentar o requerimento de parcelamento da dívida perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, sob pena de penhor

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 INTIMAÇÃO 5702 Juíza do Trabalho Titular Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 837da19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo Nº ATOrd-0100103-71.2020.5.01.0483 RECLAMANTE DANIEL MARTINS VIANA ADVOGADO BRUNO HABIB DE SANT ANNA REIS(OAB: 107240/RJ) RECLAMADO NET SERVICE S/A ADVOGADO THAIS Y