Caderno único ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 15 de junho de 2009 deseja executar o julgado. Se afirmativa a resposta, apresente, em 30 dias, o pedido de cumprimento.Venham em apenso os autos de nº 2005.01.1.052129-7.Brasília - DF, quarta-feira, 20/05/2009 às 10h45.. Nº 76604-0/03 - Acao Popular - A: JOSE BENI MONTEIRO OLIVEIRA. Adv(s).: DF008037 - Tomaz Antonio Mario Dias R. de Santana. R: WIGBERTO FERREIRA TARTUCE. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: COOPERATIVA DOS EDUCADORES

Caderno único ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 1 de junho de 2009 parcelamento a pedido do executado em 27/11/2005.Como cediço, o parcelamento do pagamento do débito é causa apta à interrupção do lapso prescricional, consoante o disposto no artigo 174, inciso IV, do Código de Processo Civil.Dessa forma, carece de fundamento legal a decisão de folha 06, visto que fundada em premissa equivocada, visto que não operado o lapso prescricional da correspondente pretensão executiva, int

Publicações Judiciais I ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo Fisco Federal, auto de infração nº 13161.001274/2003-76, com vistas à exigência de IRPJ pelo desrespeito à limitação percentual imposta ao aproveitamento dos prejuízos fiscais, bem como em razão da divergência entre os valores escriturados e os que constaram de suas declarações fiscais. A autora sustenta que, em relação aos anos de 1998, 1999, 2001, 2002 e 2003, foi autuada por suposta divergência entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco, mas que aderiu ao prog

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38836 Parecer do assistente técnico. foram objeto de parcelamento com a Caixa Econômica Federal. Laudo pericial médico (fls. 528/536). Pois bem. Impugnação pelo autor. A inicial postula as verbas decorrentes do contrato de trabalho, Esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. sendo que no decorrer da instrução processual, a reclamada Na audiência em prosseguimen

Publicações Judiciais I ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: JORGE NUNES RIBEIRO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO JOSE RANGEL - SP261824-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por Jorge Nunes Ribeiro Filho contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar que objetivava determinação para que a autoridade coatora suspendesse “do cadastro do contribuinte os débitos que foram objeto de parc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2865 foram objeto de parcelamento e as CDAs 1.169.866.282, 1.130.724.503, 1.154.390.812 e 1.154.513.241 foram objeto da execução fiscal de nº 1551383-76.2015.8.26.0014, julgada extinta sem resolução do mérito por desistência da exequente Relatado o essencial, decido. Ilegitimidade: O executado argumenta que, desde 12/1

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 7700 categorias de trabalhadores da empresa em trâmite na 2ª Vara de 2.1 - FGTS. SEGURO DESEMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE Catanduva (proc. RT 0012412-17.2014.5.15.0070), da qual o TUTELA reclamante faz parte, abrangendo verbas rescisórias, salários Incontroversa a dispensa sem justa causa, pela reclamada, em atrasados e a multa de 40% do FGTS. 15.4.2015 (fl. 83), acolh

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 3483 documentos que comprovariam a regularização dos depósitos de Além disso, no documento juntado pela reclamada, após a FGTS na conta vinculada da autora. audiência (folha 179), solicitado em 5/7/2018, consta que não foram A reclamada juntou tais documentos, com manifestação da autora. localizados depósitos na conta vinculada da autora em 18 meses ao A tenta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZENDA NACIONAL de cobrança de crédito, constante da Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.Sustenta a excipiente que os valores ora exigidos foram objeto de parcelamento. Requer a extinção da execução fiscal (fls. 102/138). Manifestação do exequente às fls. 142/154.É o que importa relatar. Decido.A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das c

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 12430 Econômica Federal (Órgão Gestor), o que não prejudica a pretensão do empregado de ver satisfeito seu direito ao depósito em sua conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS, conforme os artigos 25 e 26 da Lei nº 8.036/90. O acordo de parcelamento não desobriga o empregador de saldar o débito com o trabalhador, pois a transação não pode gerar efeit