Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 VAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E D E O CRIME NAO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEA CA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I, E 2 DO CODIGO PEN AL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RES TRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIR

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 IOVALDO JOSE DE OLIVEIRA, FOI ESTABELECIDA UMA SANCAO PENAL DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, DE MODO QUE O PRAZO P RESCRICIONAL, PARA ELES, TRANSCORRE EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME P RECEITUA O ARTIGO 109, INCISO IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IN CASU , VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 26/06 /2009 (FL. 164), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA C ONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (MECANICO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANT E DA MENORIDADE RELATIVA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VE Z QUE JA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO

Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 (DEZ) DIAS-MULTA. DESSA FORMA, TORNO A PENA DE MULTA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIME E DO LO CAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABEL

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), ALEM DE QUE POSSUI CONDENACAO, SEM TRANSITO EM JULGADO, PELA SUPOSTA PRATICA DE OUTRO CRIME DE NATU REZA PATRIMONIAL, O QUE LEVA A CRER QUE NAO TERA CONDICOES DE ARC AR COM O PAGAMENTO DA MULTA PORVENTURA ESTABELECIDA, SEM SACRIFIC IO DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A SEG URANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM SENDO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE

Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 CIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PE NA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. REC ONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO ST J). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMP REGO DE ARMA, PREVISTA 1, DO ARTIGO 155 DO CO

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 DESPACHO : PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR BRUNO RODRI GUES FERREIRA DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARAG RAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, E ABSOLVER LUCAS BORGES VIEIR A DA IMPUTACAO FEITA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. COM FUNDAMENT

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO D O CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO-A DE FINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLU

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 S E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANAL ISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABO ROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO INFLUE NCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS (SENDO UMA DESFAVORAVEL MAUS ANTECEDENTES), PARA P REVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-B