772 resultados encontrados para forca da resolucao - data: 06/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 RO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR A O TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A NTECEDENTES CRIMINAIS O ACUSADO E PRIMARIO. A ACAO PENAL EM TRAMI TACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SUMULA 444 DO STJ. NAO HA NENHUM ELEMENTO N