Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 IA PRIVATIVA, INCUMBE AO JUIZ DE DIREITO EXERCER TODA JURISDICAO CIVIL, CRIMINAL E QUALQUER OUTRA, QUE LHE ATRIBUIR A LEI, QUE, EN TRE OUTRAS, IMPOE AO JUIZO CIVEL A CHAMADA COMPETENCIA RESIDUAL C IVIL, QUE SEM DUVIDA, ABARCA AS DEMANDAS ACIDENTARIAS EM QUE SEJA PARTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. REGISTRE-SE QUE ESSE POSICIONAMENTO TAMBEM FUNDAMENTA-SE NA

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 ANGELA CATAO, PRIMEIRA SECAO, E-DJF1 DE 01/07/2011) DESSE MODO, R ESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE COMPETE A VARA D E FAZENDA PUBLICA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS PREVIDENCIARIOS QU ANDO NA COMARCA INEXISTIR VARA FEDERAL.". POIS BEM. CONFORME EXEM PLO SUPRACITADO, RESSAI EXPRESSA A POSICAO DO TRF 1 DE QUE INEXIS TINDO NA COMARCA VARA FEDERAL, O JUIZ E

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 GACAO DA SEGURANCA. DOCUMENTOS, FLS. 79/158. AS FLS. 164/165, O A DVOGADO DO AUTOR PUGNOU PELA REVOGACAO DO MANDATO, HAJA VISTA EST AR IMPEDIDO DE ATUAR COMO ADVOGADO, UMA VEZ QUE ASSUMIU CARGO JUN TO A PREFEITURA DESTE MUNICIPIO. AS FLS. 167/172, A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA INTIMACAO DO IMPETRANTE PARA PROMOVER A EMENDA A INICIAL, INDICANDO TODAS AS AUTORIDA

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 JUSTICA FEDERAL E COM A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA PELO INDICE D A POUPANCA ATE 25.03.2015, SENDO QUE A PARTIR DAI INCIDIRA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CONFORME MODULACAO ESTABELEC IDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4425, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJE N 152, 04.08.2015), COM CORRECAO MONETARIA PE LO INDICE DO IPCA-E (INDICE DE PRECOS AO CON

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 S PRECEDENTES DESTA CORTE, EM ACOES DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, A VERBA HONORARIA DEVE SER FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CE NTO) INCIDENTES APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA N 111 DO STJ, BEM COMO EM ATEND IMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10 . EM HAVENDO A AUTARQUIA OFERECIDO RESIST

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 MA UNICA VEZ, CORRIGIDAS NOS TERMOS DA LEI 6.899/1981, A PARTIR D O VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SUMULAS 43 E 148 DO STJ), CONFORME AS ORIENTACOES DO MANUAL DE CALCULO DA JUSTICA FEDERAL. INCIDIRAO OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA E OS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA OU OUTRO INDICE DE JUROS QUE VIER A SUBSTI TUI-LOS, NOS TERMOS DA LEI N 11.960/2009. CO

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 CIVIL, CRIMINAL E QUALQUER OUTRA, QUE LHE ATRIBUIR A LEI, QUE, EN TRE OUTRAS, IMPOE AO JUIZO CIVEL A CHAMADA COMPETENCIA RESIDUAL C IVIL, QUE SEM DUVIDA, ABARCA AS DEMANDAS ACIDENTARIAS EM QUE SEJA PARTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. REGISTRE-SE QUE ESSE POSICIONAMENTO TAMBEM FUNDAMENTA-SE NA RESOLUCAO 001/2006, ALTERADA PELA RESOLUCAO 001/2008, QUE ASSIM P

Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS, EVIDENCIA QUE O FALECIDO DETINH A A CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL NA OCASIAO DE SEU PASSAMENTO. C OM EFEITO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O COMP ANHEITO DA AUTORA E INSTITUIDOR DO BENEFICIO ORA ALMEJADO EXERCIA ATIVIDADE RURAL (FL. 101 CERTIDAO DE CASAMENTO DATADA DE 1983, O NDE CONSTA COMO PROFISSAO DO DE CUJUS: LAVR

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 ESSA FUNCAO; 3 - AS ACOES POPULARES QUANDO O ATO LESIVO ATINGIR O PATRIMONIO DO MUNICIPIO, DE AUTARQUIA MUNICIPAL, DE SOCIEDADE D E ECONOMIA MISTA, DE SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS EM QUE O MUNICIPI O REPRESENTE SEGURADOS AUSENTES, DE EMPRESA PUBLICA, DE SERVICO S OCIAL AUTONOMO, DE INSTITUICAO OU FUNDACAO POR ELE CRIADA E MANTI DA E DE QUALQUER PESSOA JURIDICA OU ENTIDAD

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ES POR ELE MANTIDAS, FOREM AUTORES, REUS, ASSISTENTES, INTERVENIE NTES OU OPONENTES, E AS QUE LHES FOREM CONEXAS OU ACESSORIAS; 2 OS MANDADOS DE SEGURANCA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES ESTADUAIS, INCLUSIVE OS ADMINISTRADORES E REPRESENTANTES DE AUTARQUIAS E PES SOAS NATURAIS OU JURIDICAS COM FUNCAO DELEGADA DO PODER PUBLICO E STADUAL, SOMENTE NO QUE ENTENDER COM ESSA FUNC