Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 BITRAGEM COMPREENDE TANTO A CLAUSULA COMPROMISSORIA COMO O COMPRO MISSO ARBITRAL (ART. 3 DA LEI FEDERAL N. 9.307/96). NA ANTIGA RED ACAO DO CPC, APENAS O COMPROMISSO ARBITRAL ENSEJAVA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DE MERITO. A EXISTENCIA DE CONVENCAO D E ARBITRAGEM IMPEDE O CONHECIMENTO DA QUESTAO PRINCIPAL PELO PODE R JUDICIARIO TRATA-SE DE UM PRESSUPOSTO PROC

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 RIA CHEIA, ESPECIE ADMITIDA PELO ART. 5 DA LEI DE ARBITRAGEM, NA QUAL SE CONVENCIONA A FORMA DE NOMEACAO DOS ARBITROS OU ADOCAO DE REGRAS INSTITUCIONAIS, PRESCINDE DE COMPLEMENTACAO POR MEIO DE C OMPROMISSO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMO REGRA GERAL, O C DC NAO SE OPOE A UTILIZACAO DA ARBITRAGEM NA RESOLUCAO DE CONFLIT OS DE CONSUMO, AO CONTRARIO, INCENTIVA A CRI

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 O DA CONTROVERSIA RELATIVA AO TEMA N 484 DA REPERCUSSAO GERAL, PU BLICADO NO DJ N 25 DE 09/02/2017, PELO QUAL, O SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL FIRMOU AS SEGUINTES TESES: 1) - "TRIBUNAIS DE JUSTICA PODE M EXERCER CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICI PAIS UTILIZANDO COMO PARAMETRO NORMAS DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE SDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUCAO OB

Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 E DETERMINADO CONFLITO. E, POIS, BEM ABRANGENTE. O COMPROMISSO AR BITRAL E ACORDO DE VONTADES PARA SUBMETER UMA CONTROVERSIA CONCRE TA, JA EXISTENTE, AO JUIZO ARBITRAL, PRESCINDINDO DO PODER JUDICI ARIO. E O CONTRATO POR MEIO DO QUAL SE RENUNCIA A ATIVIDADE JURIS DICIONAL, RELATIVAMENTE A UMA CONTROVERSIA ESPECIFICA E NAO SIMPL ESMENTE ESPECIFICAVEL.(IN CURSO DE DIREITO

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 CURSO NAO TEM CONCORRENCIA ACIRRADA NA INSTITUICAO RE. POR ESSE MOTIVO, SOMENTE COM BASE NESSA APROVACAO NAO SE PODE AFIRMAR QUE O AUTOR ATENDE AQUELES REQUISITOS QUE CONSIDERO ESSENCIAIS PARA A FASTAR A REGRA GERAL DA EXIGENCIA DO ENSINO MEDIO CONCLUIDO. MAS TAMBEM E OBVIO QUE NAO ESTOU DIZENDO O CONTRARIO, DESMERECENDO O ALUNO. TALVEZ ELE ESTEJA, DE FATO, MUITISSIMO

Publicações Judiciais I ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA MARIO MANTONI METALURGICA LTDA SP120912 MARCELO AMARAL BOTURAO e outro JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP 00025398120044036109 4 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 102/105) que indeferiu o pedido de redirecionamento da execu�

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 O DO ART. 51, VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A INSTITUICAO DA ARBITRAGEM NAO FOI COMPULSORIA, EIS QUE O AUTOR/A PELADO ACEITOU TAL DISPOSICAO DE FORMA LIVRE AO APOR SUA ASSINATU RA NO CAMPO ESPECIFICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. DIAN TE DA VALIDADE DA INSTITUICAO DA ARBITRAGEM, E DE RIGOR O RECONHE CIMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM P

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 O QUE SE REFERE A DATA DO EVENTO DANOSO, POREM ANALISANDO DETIDAM ENTE OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O EVENTO SE DEU NO ANO DE 2007, DEV ENDO ASSIM, SER CORRIGIDO. EM RELACAO AO PERCENTUAL DE JUROS, TRA TA-SE DE ERRO MATERIAL QUAL DEVE SER SANADO, JA QUE A SOCIEDADE D E ECONOMIA MISTA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRI VADO, INTEGRANTE DA ADMINISTRACAO PUBLICA I

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DO ART. 51, VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A INSTITUICAO DA ARBITRAGEM NAO FOI COMPULSORIA, EIS QUE O AUTOR/AP ELADO ACEITOU TAL DISPOSICAO DE FORMA LIVRE AO APOR SUA ASSINATUR A NO CAMPO ESPECIFICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. DIANT E DA VALIDADE DA INSTITUICAO DA ARBITRAGEM, E DE RIGOR O RECONHEC IMENTO DA INCOMPETENCIA DA JUSTICA COMUM PARA

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 ICO. CASO TENHA PRODUZIDO EFEITOS NO MUNDO FATICO, O RECONHECIMEN TO JUDICIAL DESSA NULIDADE RETIRA ESSES EFEITOS, POIS ESSE RECONH ECIMENTO TEM EFICACIA EX TUNC, ISTO E, RETROATIVA, RETROAGINDO A DATA DA CELEBRACAO DO NEGOCIO NULO. PRONUNCIADA A NULIDADE AS COI SAS VOLTAM AO ESTADO ANTERIOR, COMO SE NAO TIVESSE SIDO CELEBRADO O NEGOCIO OU ATO NULO (...)". (IN CODIGO C