Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DA ARBITRAGEM, E DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA DA J USTICA COMUM PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE CONDUZ A CASSACAO DA SENTENCA, COM EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 01208 42-05.2015.8.09.0051, REL. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, GOIANIA 7 VARA CIVEL - II, JULGADO EM 03/05/2017, DJE DE

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 STA CORTE E FIRME NO SENTIDO DE QUE HAVENDO CLAUSULA COMPROMISSOR IA EM CONTRATO DE ADESAO, RESPEITADAS AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO 2 , DO ART. 4, DA LEI N 9.307/96, QUAIS SEJAM, APRESENTAR-SE NEGRIT ADA E RECEBER ASSINATURA (VISTO) ESPECIFICA, IMPOE-SE RECONHECER SUA VALIDADE. 2 - DESTARTE, NO CASO VERTENTE, O ACOLHIMENTO DA AL EGACAO DE CONVENCAO DE ARBITRAGEM (CPC/15,

Seção III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 I N. 9.307/1996. SENTENCA CASSADA. 1. A CONTRATACAO DE CLAUSULA C OMPROMISSORIA CHEIA, ESPECIE ADMITIDA PELO ART. 5 DA LEI DE ARBIT RAGEM, NA QUAL SE CONVENCIONA A FORMA DE NOMEACAO DOS ARBITROS OU ADOCAO DE REGRAS INSTITUCIONAIS, PRESCINDE DE COMPLEMENTACAO POR MEIO DE COMPROMISSO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMO REGRA GERAL, O CDC NAO SE OPOE A UTILIZACAO DA ARBI

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 DA PRESENTE DEMANDA, O QUE CONDUZ A CASSACAO DA SENTENCA, COM EX TINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0120842-05.2015.8.09.0051, REL. R OBERTO HORACIO DE REZENDE, GOIANIA - 7 VARA CIVEL - II, JULGADO E M 03/05/2017, DJE DE 03/05/2017) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACAO DE INDENIZACAO. ALEGACAO DE EXISTENCI

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 ORAS, NELE HAVENDO FORMALIZACAO DE CLAUSULA COMPROMISSORIA CHEIA, CONTENDO ASSINATURA ESPECIFICA PARA SUA ESTIPULACAO, CONFORME DE TERMINA O 2 DO ART. 4 DA LEI N. 9.307/1996, NAO HA QUE SE FALAR E M APLICACAO DO ART. 51, VII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, P ORQUANTO A INSTITUICAO DA ARBITRAGEM NAO FOI COMPULSORIA, EIS QUE O AUTOR/APELADO ACEITOU TAL DISPOSICAO DE F

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 AS FLS. 73/82, ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MERITO ALEGOU QUE O REQUERENTE NAO ATENDEU AS EXIGENCIAS TECNICA S DO CARGO, MOTIVANDO-SE A RESCISAO NA JUSTIFICATIVA DE QUE O INT ERESSE PUBLICO SOBREPOE AO INTERESSE PARTICULAR. NOVAMENTE INSTAD O, O REQUERENTE REFUTOU A DEFESA APRESENTADA PELO MUNICIPIO, RATI FICANDO AS ALEGACOES INICIAIS. DADA VISTAS

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 XORDIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM. OCORRE QUE A MATERIA NAO PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE EMBARGOS, JA QUE O QUE SE BUS CA E A RESCISAO DO JULGADO, UMA VEZ QUE RESTA CLARO E EVIDENTE NA REFERIDA DECISAO TRATAR-SE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO QU AL ESTE MAGISTRADO SEGUE. COM EFEITO, HA UMA TENDENCIA JURISPRUDE NCIAL NO SENTIDO DA AMPLIACAO DO CABIMENTO DO

Seção II ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 ALGUM TEMPO VINHA CONCEDENDO LIMINARES PARA ALUNOS APROVADOS EM VESTIBULARES INGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXIGIA, APENAS, QUE DEM ONSTRASSEM QUE ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRIAM CURSAR (PARALELAMENT E) A 3 SERIE DO ENSINO MEDIO, CONFORME O VESTIBULAR FOSSE DE MEIO OU DE FINAL DE ANO. OCORRE, POREM, QUE APOS ANALISAR E REFLETIR MUITO SOBRE A CONJUNTURA DO ENSINO SUPERIOR P

Seção III ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 A RECORRIDA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CIRCUNSTANCIA QUE ATRAI A INCIDENCIA DA SUMULA 182/STJ TAMBEM AO PRESENTE INTERNO. 2. A PRIMEIRA SECAO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RE SP 1.251.993/PR (REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA S ECAO, DJE DE 19/12/2012), SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, PACIFICOU A ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE E

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 DA ALEGACAO DE CONVENCAO DE ARBITRAGEM (CPC/15, ART. 337, INC. X) IMPLICA EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/15, POR FORCA DO EFEITO TRANSLATI VO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AG RAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5302342-38.2016.8.