Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao resultado útil do processo, sendo que tal tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos erigidos pelo artigo 300 do CPC, necessários à sua concessão. A argumentação articulada pela parte autora no pedido de antecipação dos efeitos da tutela torna inviável a sua apreciação. Com efeito, analisan

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

precário. Como se trata de apreciação cujo objetivo precípuo se completa na própria medida, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa e face à natureza do pedido de tutela postulado, entendo incabível a concessão do pedido de tutela antes da vinda da contestação do réu. Ademais, a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de “periculum in mora ”, justificadoras da medida requerida. Neste

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Tendo em vista a composição amigável extrajudicial noticiada pela autora (fl. 57), tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.C. PROCEDIMENTO COMUM 0013904-62.2004.403.6100 (2004.61.00.013904-5) - LUIS MANOEL DA