Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 EQUENTAR BARES, BOATES E QUALQUER LUGAR PUBLICO ONDE HA FORNECIME NTO DE BEBIDA ALCOOLICA, DAS 22 AS 06 HORAS, POR IGUAL PERIODO, C ONFORME DISPOE O ART. 47, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PELO TEMPO DE DURACAO DA PENA. EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DA SANCAO IMPOSTA E DA SUBSTITUICAO DO ARTIGO 44 DO CP, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP) AO SE

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 RESTRITIVA DE DIREITOS NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 44, CP. T AL SISTEMA INDICA QUE OS CRIMES QUE NAO ENVOLVAM VIOLENCIA OU GRA VE AMEACA CONTRA PESSOA E A PENA APLICADA DE CRIME DOLOSO SEJA IN FERIOR A QUATRO ANOS OU O CRIME SEJA COMETIDO POR CULPA CONFERE-S E O BENEFICIO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A SANCAO APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE PELO QUE CON

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 RITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM FUNCAO DO QUANTITATIVO DA SANCAO IMPOSTA E DA SUBSTITUICAO DO ARTIGO 44 DO CP, DEIXO DE APL ICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP) A SENTENCI ADA. ENTENDO QUE INEXISTEM RAZOES FATICAS PARA A DECRETACAO DA CU STODIA PREVENTIVA AO ACUSADO, NAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ESTATUTO JURIDICO PROCESSUA

Seção III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 REGI STRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIANDO AO M AGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO DE EVENT UAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUIS ITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAME

Seção II ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 DESPACHO : AUTOS N. 2017.0068.8418 DESPACHO DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DO S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA DE ROGERIO ALVES DE ASSIS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO LAUDO MEDICO PERICIAL DE FLS. RETRO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE, BEM COMO OS MOTIVO S E AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, S ENDO A SENDO A 1. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO D A QUANTIA DE UM SALARIO-MINIMO VIGENTE EM FAVOR DA CONTA UNICA DA S PENAS PECUNIARIAS N 01500149-1, OPERACAO

Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 CAO DA DEPRECATA SEM CUMPRIMENTO (FL. 241), UMA VEZ QUE HOUVE DIS PENSA DA OITIVA DA TESTEMUNHA MONICA SHANTALLA SILVA DE ARAUJO. A O FINAL, DETERMINOU A MM JUIZA A CONCLUSAO DOS PRESENTES AUTOS PA RA A PROLACAO DE SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JU IZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE C OELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREI

Seção III ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 ES. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES CAUSAS DE DIM INUICAO E AUMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 ( DOIS) ANOS DE RECLUSAO. VERIFICANDO QUE O TIPO PENAL POSSUI PENA DE MULTA COMINADA EM SEU PRECEITO SECUNDARIO, A QUAL SEGUE O CRIT ERIO BIFASICO E DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE FIXADA, FICA, AINDA, O REU CONDENA

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 65, III D, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE A SENTENCIADA CONFESSOU A PRATICA DELITI VA NA FASE INQUISITORIAL. SENDO ASSIM, DIMINUO A REPRIMENDA EM 03 (TRES) MESES E PASSO A DOSAR A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES ) MESES DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO H AVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE P

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 E POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO A SENDO A 1. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE UM SALARIO-MINI MO VIGENTE EM FAVOR DA CONTA UNICA DAS PENAS PECUNIARIAS N 015001 49-1, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; E A 2. A INTERDIC AO TEMPORARIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E QUALQUER LUGAR PUBLICO ONDE