Seção III ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 Há DE SE INVESTIGAR, AGORA, COM O CóDIGO DE 2002, SE, MESMO TRATANDO-SE DE DIREITO PESSOAL, NãO é O CASO DE INCIDIR PRAZO MAIS REDUZIDO EM EXCEçãO à REGRA GERAL DA PRESCRIçãO DECENAL 7 ASSIM, TRATANDO-SE DE AçãO DE COBRANçA DE DíVIDA LíQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, Há DE PREVALECER O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, PARáGRAFO5º, I, DO CóDIG

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 667 24 Maceió, 29 de março de 2012. Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva Relator. Apelação Cível N.º 2011.001468-7/AL Origem : Maceió/1ª Vara Cível da Capital Apelante : DISLAM- APS Distribuidora de Alimentos Ltda. Advogado : Ariane Moraes Amorim (8624/AL) Apelada : Atlântida Factoring Fomento Mercantil Ltda. Relator : Juiz C

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.147 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6272 Ante o exposto, defiro o pedido de ID – 196058154, e, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO, com fulcro nos arts 4º e. 5º do Decreto-Lei 911/69, combinados com o art.329, do NCPC, devendo a demandante arcar com as custas (CPC, art. 82 NCPC). 1- Fica intimada a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 05 dias, recolher as custas para a pratica

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3635 Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DANFE – DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. 1. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem e

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO CASO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a aplicação do CDC ao caso concreto, incide a Súmula 33 do STJ, que orienta não ser passível de controle judicial ex officio a competência territorial de natureza relativa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vigésima Seg

Caderno único ● 09/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de abril de 2008 julho de 1999.O executado foi citado, não houve pagamento nem penhora, tendo o exequente deixado de dar andamento ao feito que, assim, encontra-se paralisado há mais de 5 anos, prazo suficiente para a verificação da prescrição intercorrente do título executivo, questão que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, nos termos do art. 219, §5º, do CPC.A prescrição do título de crédito acarreta a ausência de p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5580 Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0001102-10.2005.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Maria De Fatima Castro Mesquita Autor: Rio T D Eletrica E Co

Seção III ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 PROVIMENTO” (STJ, AGRG NO ARESP 50642/RS, REL MINISTRA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE 04/12/2012) “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL LEGITIMIDADE DO GARANTIDOR SÚMULAS 5 E 7/STJ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRECEDENTES 1 ( ) 2 ESTA CORTE Já DECIDIU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6349 Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Neste trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – A

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 02, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADA NA CARTULA. VEJAMOS A JURISPRUDENCIA NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA LA STREADA EM DUPLICATA. PRESCRICAO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, 5, INCISO I, DO CODIGO CIVIL. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DO TITULO E NAO APOS O TERMINO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE EXECUCA O. REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DO CODIG