Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 3857 direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a ind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1472 pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca-SP, na pessoa do Dr. João Sartori Pires, que indeferiu o processamento dos referidos embargos sem efeito suspensivo, porque não houve garantia da execução. Insurgiram-se os embargantes, agravantes, sustentando, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento com b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3413 237 Me - Providencie a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISAAC APARECIDO DE JESUS RIBEIRO (OAB 378129/SP) Processo 1046056-79.2021.8.26.0506

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 881 ser representadas, para fins de cobrança pela via executiva, por boletos ou outros documentos similares, confeccionados eletronicamente, nos termos do artigo 889, § 3º, do Código Civil. Pois, bem. De rigor a extinção anômala da ação pela falta de título executivo. Inicialmente, trago à lembrança a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1650 petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. No caso em testilha, o fato lançado na exordial se mostra de provável e possível viabilidade, de modo a justificar, por consequência, a concessão do pleito liminar” (fl. 249). Sustenta o banco agravante, réu da aludida ação, em síntese, que: não es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 824 interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 3363 de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência ao autor acerca do MLE expedido às fls. 274. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP) Processo 1001376-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vibropac Indústria e Comércio Ltda. Visto

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MUNIZ (OAB 14803/AM), ADV: JOELMIR RICARDO GONÇALVES (OAB 509/AM) - Processo 0654476-84.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Katia Cristina Chagas de Oliveira Pinheiro - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001

Caderno único ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de dezembro de 2018 PRESCRIÇÃO. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/01/2003). 1. O prazo para promoção da ação monitória fundada em duplicatas mercantis sem força executiva é de cinco anos, contado do vencimento do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 2. Se a ação foi proposta após o decurso do prazo de prescrição da

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 DE OLIVEIRA - 12º Vogal, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI - 13º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 14º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSE DIVINO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Ju?zo suscitado. Un? nime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03 de Abril de 2017 Desembargadora VERA ANDRIGHI Relatora RELATÓRIO PODER