Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1371 Ademais, tratam os autos de crimes cuja soma da pena cominada em abstrato supera em muito os 04 anos como permissivo legal para a manutenç¿o da pris¿o preventiva, nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Penal. Sendo assim, da análise processual, observa-se a necessidade da medida cautelar da pris¿o, sendo insuficiente a aplicaç¿o de outras medidas cautelares, pois, presente a necessid

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1868 descrito pelo tipo penal: ?Art. 217-A.?Ter conjun??o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:? Pena - reclus?o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. ???????????Em sede de delitos contra a liberdade sexual, a palavra das v?timas, quando poss?vel de se obter, constitui-se no v?rtice da acusa??o, quando convive harmonicamente com os demais elementos probat?rios contidos nos auto

Diário da Justiça ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6579/2019 - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 1287 É o relatório. Doravante, decido. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2001, deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP, quais sejam, comparecimento periódico em juízo, proibiç¿o de frequentar determinados lugares, proibiç¿o de manter contato com pessoa determinada, proibiç¿o de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar, suspens¿o do exercício de

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2981 COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo 0002321-69.2020.814.0057 Requerente : ANTONIO MARDONIO BARBOSA FELIX Advogado: ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA - OAB/PA Nº 28.151 Processo nº 0002321-69.2020.814.0057 Assunto: Pedido de Pris¿o Domiciliar Requerente: ANTONIO MARDONIO BARBOSA FELIX Advogado: Dra. ANTONIA MARIA IRANILDA VIEIRA DE SOUSA

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 4164 ter praticado o crime contra pessoa idosa utilizando de meio cruel (art. 121, §2º, III, §4º, do CP), conforme consta no laudo cadavérico do IML. Conclus¿o. Portanto, os requisitos legais para a sentença de pronúncia, como a prova da existência do crime e indícios da autoria ou participaç¿o, est¿o satisfeitos. Observa-se que bastam indícios e n¿o certeza da autoria do delito para que sej

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 2334 Desta forma, reconheço a possibilidade de existência da qualificadora do inciso IV, § 2º, do artigo 121 do Código Penal (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) devendo ent¿o ser levada a apreciaç¿o pelo Colendo Tribunal do Júri, que o juiz natural do caso. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, pelo que, nos moldes d

Diário da Justiça ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 604 SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS Processo nº 0018838-58.2018.8.14.0401 Habeas Corpus Pacieente: FÁBIO LUÍS DE ARAÚJO COUTINHO Advogado: Ismael Antônio Coelho de Moraes-OAB/PA 6942 SENTENÇA Vistos, etc. O advogado Ismael Antônio Coelho de Moraes impetrou a presente ordem de ¿habeas corpus para trancamento do inquérito policial¿, em favor de Fábio Luís de Araújo Cout

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 2362 Com relaç¿o ao alegado excesso de prazo, a audiência de instruç¿o e julgamento já está designada para o dia 20/03/2019 próximo. Portanto, com esteio na situaç¿o descrita, na manifestaç¿o do Ministério Público e nos artigos 311 e 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogaç¿o do decreto de pris¿o preventiva do denunciado para salvaguardo da ordem pública e garantia da credibilidade da j

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2521 COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ Processo nº 0002501-85.2020.814.0057 Assunto: Pedido de Revogaç¿o da Pris¿o Preventiva Requerente: WESLEY MENDES DOS SANTOS Advogado: Dr. Tercyo Feitosa Pinheiro- OAB/PA Nº22.77 Capitulaç¿o Penal: Art. 33, da Lei nº 11.343/06 Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Revogaç¿o da Pris¿o Preventiva, c/c Substituiç

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 TE A SANAR OMISSOES E A ESCLARECER CONTRADICOES OU OBSCURIDADES. O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU, MAS REJEITOU OS PRE SENTES EMBARGOS DE DECLARACAO. (APELACAO CIVEL N. 57.423-9/188, A CORDAO DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, RELATOR DESEMBARGADOR GERCINO CA RLOS ALVES DA COSTA, COMARCA DE GOIANIA). O EXCELSO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA E FIRME NESSE SENTIDO: E INC