Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for m

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 pretensão é exercida. (...) (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293) De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do d

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 suas situações de hipossuficiência. DISPOSIÇÕES FINAIS Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria pr

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 pedidos de gratuidade da justiça formulados pela 1ª e pela 2ª rés. Dispõe o CPC, em seu art. 99, § 3º, que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada obstante tal presunção, a parte deve juntar aos autos elementos mínimos que fazem prova de sua hipossuficiência. No entanto, a despeito da declaração de ID 12155083 - pg. 2, a 2ª ré

Poder Executivo ● 18/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 35 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de fevereiro de 2017 I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; CAPÍTULO VI DOS RECURSOS HUMANOS Art. 10. O Regime Jurídico do pessoal da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI é o estabelecido na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, bem como nos dispositivos especí

Poder Executivo ● 14/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 239 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 14 de dezembro de 2019 X - pelos auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não; CAPITULO II DO OBJETO SOCIAL XI - pelo produto de aplicações financeiras; Art. 5º A EPTI tem por objeto social a gestão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco – STIP, envolvendo o planejamento, a implementação, a fiscali

Poder Executivo ● 01/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho PORTARIA SCGE nº 023 de 31 de julho de 2018 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE autorizar a anotação de tempo de serviço dos servidores a seguir relacionados, conforme despachos proferidos pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP em 23/07/2018. ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Poder Executivo ● 07/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 104 - 19 1978/2018 IRACI DE SALES RODRIGUES 01/06/2018 01/09/2018 PETROLINA EJA CAMPO 1979/2018 ROSIMAR GABRIEL DE QUEIROZ 04/06/2018 31/08/2018 MACHADOS ENSINO REGULAR PROCESSO/SIGEPE 1980/2018 ANDRÉA VALÉRIA DA SILVA 01/06/2018 01/12/2018 ALTINHO ENSINO REGULAR SEE-0444628-1/2018 CANDIDA MARTA SANTOS DE SOUZA 239.999-7 SEE-0444110-5/2018 SHIRLEY WALESKA SIMPLICIO SILVA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demais causas que permitam a sua rejeição liminar (CPC, art. 918, aplicado ao procedimento da LEF por analogia). O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária e impertinente a produção de provas em audiência, ou a realização de exame técnico pericial.Sem outras preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito.Analiso uma a uma as impugnações da CEFRECEITAS QUE A CEF ENTENDE NÃO SEREM TRIB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documento mencionado (petição de interposição de recurso) foi realizada mediante o repasse, por várias vezes, da assinatura do acusado com tinta de caneta em cima da assinatura digitalizada do próprio acusado. 4. Considerando que a falsidade era evidente e detectável de plano conclui-se que o falsum não tinha qualquer potencialidade lesiva, tornando impossível a consumação do delito. Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio utilizado - artigo 17 do Código Penal,