DOEPE 01/08/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Secretário: Ruy Bezerra de Oliveira Filho
PORTARIA SCGE nº 023 de 31 de julho de 2018 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE autorizar a anotação de tempo de serviço dos servidores a seguir relacionados, conforme despachos proferidos
pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP em 23/07/2018.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
NOME
MATRÍCULA
DEFIRO NO TOTAL DE:
Alexandre Pessoa
09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 19
4600000155.000001/2018-74
367.713-3
Alencar Mendes
(dezenove) dias
Ano XCV • NÀ 140 - 9
PORTARIA SF Nº 104, DE 31.07.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art.
11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria do Carmo Martins, matrícula nº 110.026-2,
para responder pela atividade privativa do GOATE de Coordenador
da Administração Tributária, no período de 20.7 a 3.8.2018, por
motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, nas operações internas e de importação com cerveja
e refrigerante, aos preços a consumidor final praticados no
mercado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 015, de
28.5.2018, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.8.2018.
MARIA DO CARMO MARTINS
Coordenadora da Administração Tributária Estadual em exercício
PROCESSO SEI
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 08.08.2018 ÀS 9h. LOCAL
EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº026/2018
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 015/2018
BASE DE CÁLCULO
ICMS (R$)
Cerveja em garrafa retornável até 360 ml
.............................................................
.....................
Nossa Pilsen (AC)
1,30
.............................................................
......................
Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
.............................................................
.....................
Nossa Pilsen (AC)
2,70
.............................................................
.....................
PRODUTO / MARCA / TIPO
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
PORTARIA SCGE nº 024, de 31 de julho de 2018 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista as disposições do Decreto nº 40.271, de 9 de janeiro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê de Ética, no âmbito desta Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
01. CONSULTA SF Nº 2018.000006581031-03. TATE 00.491/187. CONSULENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA
ALIMENTOS. CACEPE: 0311241-19. (REV. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA).
Art. 2º Nomear, para compor o Comitê de que trata o art. 1º, os servidores abaixo relacionados, com seus respectivos suplentes:
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
I – Renato Barbosa Cirne, matrícula nº 299.799-1, tendo, como suplente Filipe Camelo de Castro, matrícula nº 299.773-8, indicados
pelo Secretário da Controladoria-Geral do Estado;[
II – Geny Ignez Galdino de Morais, matrícula nº 363.296-2, tendo, como suplente, Bruno de Araújo Batista, matrícula nº 363.305-5,
indicados pela Associação dos Servidores de Controle Interno de Pernambuco – ASCIPE;
III – Cecília Ribeiro Moura, matrícula nº 367.819-9, tendo, como suplente, Silvana Cavalcanti de Melo matrícula nº 366.398-1, indicados
pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP da SCGE.
Art. 3º Os nomeados para composição do Comitê de Ética tem mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período, nos
termos do §2º do artigo 8º do Anexo Único do Decreto nº 40.271, de 2014.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SCGE nº 024, de 09 de maio de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
DA 5ª TJ Nº195/2017(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°
2016.000006268250-92.
TATE
01.140/16-7.
AUTUADA:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE: 0126703-59.
ADVOGADA: MARTHA MARÍLIA SOBRAL PENAMBUCANO,
OAB/PE Nº 1396-B E OUTROS. (REV. DAVI COZZI DO
AMARAL).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
DA 1ª TJ Nº0045/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°
2017.000010815465-24.
TATE
00.206/18-0.
AUTUADA:
MERCANTIL DE ALIMENTOS AMORIM LTDA ME. CACEPE:
0367336-79. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE
OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTRO. (REV. MARCONI DE
QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 31 de julho de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PROC. Nº
8.2018.07.00008.0
NOME
ANA MARIA DO AMPARO NASCIMENTO
MAT
169.615-7
DECÊNIO
4º
A PARTIR DE
04-07-2018
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO
MAT.
PROCESSO
B001123-0/2018
NOME
HERMELINDA MARIA ROCHA FERREIRA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do §
3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à
Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000008466362-10, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA., CACEPE nº 0418407-63, fica renovado pelo período de
01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 01.08.2018 e termo final
em 31.07.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s)
ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is)
na data 31.07.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados
ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº
190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 31 de julho de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
LICENÇA-PRÊMIO GOZO - Em, 24 / 07 / 2018
108.897-1
EDITAL DBF Nº 094/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À
ATIVIDADE PORTUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 026, DE 31 07.2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º
do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção
de medidas de política tributária que permitam a adequação
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Em, 31/07/2018
”
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
DIAS
A PARTIR DE
DECÊNIO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
180
01-08-18
2º
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 30- 07-2018
PROC. Nº 4802276-2/2018 – MARIA DE FATIMA ANDRADE CAMPOS, mat. nº 129.699-0: Defiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Parecer nº 56/2018, da Assessoria Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 24.07.2017.
ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 31- 07-2018
PROC. Nº 4802477-5/2018 – MARIA SUELI SOUTO CESAR, mat. nº 176.849-7: Defiro o pedido, com base nas informações cadastrais
e Parecer nº 57/2018, da Assessoria Técnica-Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 01.05.2018.
SALÁRIO FAMILIA – Em, 31/07/2018
PROC. SIGEPE Nº 4806700-7/2018 - FÁBIO JUNIOR DE MELO, matrícula nº 385.061-7: Indefiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Parecer nº 55/2018, da Assessoria Técnica-Jurídico, desta GEGEP.
PORTARIA SERES DE 25 DE JULHO DE 2018.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 566/2018 – Rescindir, por Causa Justificada, o Contrato por Tempo Determinado de nº 033/2018, do servidor contratado LUIS
MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 390.108-4, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 15/05/2018, em razão da Decisão
Sumária nº 023/2018, instaurada por determinação do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo de Ressocialização – SERES,
SIGEPE Nº 2604597-6/2018, através da Comissão Permanente de Disciplina - CPD e informações da CI nº 006/2018 de 04/06/2018 da
Gerência do PIT – Presídio de Itaquitinga , constando o seu último dia de trabalho.
Publique-se e Cumpra-se.
FAZENDA
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 102, DE 30.07.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe
sobre os códigos de receitas estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do Fundo Rodoviário, Ferroviário e
Aquaviário de Pernambuco – FURPE, relativamente à Secretaria de Transportes, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de
outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2018.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 32 DO DIA 31 DE JULHO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de sua atribuição que lhe são delegadas
pelo Ato Governamental nº 1754, de 25.05.2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 02.06.2016, de acordo com a Lei nº. 15.452,
de 15.01.2015 e atualizações, observado o disposto no Decreto Estadual nº 43.133 de 09 de junho de 2016, RESOLVE:
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 102/2018
Art. 1º - Delegar ao Secretário Executivo de Gestão, ao Secretário Executivo de Trabalho e Qualificação e ao Secretário Executivo de
Micro e Pequena Empresa e Fomento ao Empreendedorismo, poderes para, em conjunto de no mínimo 02 (dois) Secretários:
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
I – Determinar a instauração de Processos Administrativos, nos termos da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações;
CÓDIGO DA RECEITA
DISCRIMINAÇÃO
MODELO DO DAE
..................................
...............................................................................................
.............................................
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS
..................................
.............................................................................................
...............................................
.........................................................................................
.........................................................................................
.........................................................................................
.........................................................................................
476-2
20
II – Emitir decisão final em Processos Administrativos;
III – Aplicar as penas disciplinares previstas nos incisos I a IV do artigo 199 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e alterações;
IV – Determinar a instauração de procedimento administrativo específico, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011 e alterações, podendo aplicar as penas disciplinares previstas nos incisos II e III, do artigo 10 – A da referida Lei.
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE
– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
– DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018)
477-0
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE
– Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (AC)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Recife, 31 de julho de 2018.
20
”
PORTARIA SF Nº103, DE 31.07.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Júlio Cezar Lopes de Oliveira, matrícula nº 187.854-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Ações Fiscais Repressivas, da DRR III/RF, no período de 23.7 a 6.8.2018, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
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