Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NR.PROCESSO: 5301247.02.2018.8.09.0000 término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.

Seção I ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o qual transcrevo, por se fazer oportuno, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 605 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc. DESPACHO Consoante o artigo 840, parágrafos primeiros e terceiro, consolidados, da leitura da peça vestibular constata-se que o autor atuou ao arrepio destas normas. Isso porque não quantificou todos Vistos etc. os pedidos da exordial, remanescendo os pleitos contidos nas letras F e G. Com efeito, a regra in

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 constata do documento id 3d75321 (fls. 520/521). 11984 perícia técnica de fls. 533/560, sendo certo que a condição de responsável subsidiária não afasta o direito do obreiro em perceber A recorrente, por seu turno, não indica qualquer incorreção nos o adicional de periculosidade. apontamentos do obreiro, razão pela qual resta mantida a sentença recorrida, incl

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 12048 O reclamante, em sede de manifestação às defesas, apontou diferenças de horas extras, demonstrando que foram incorretamente quitadas pela primeira reclamada, conforme se A recorrente não se insurge em relação ao quanto foi apurado em constata do documento id 3d75321 (fls. 520/521). perícia técnica de fls. 533/560, sendo certo que a condição de responsável

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 caracterizada a deserção do recurso, com a sua consequente inadmissibilidade, são os precedentes deste egrégio Sodalício, ad exemplum: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR O MERECIMENTO NÃO APROVEITADA. INDEFERIMENTO. DECISUM IRRECORRIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO, EM OBSERVÂNCIA AO

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 (?) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (?) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. NR.PROCESSO: 5056776.79.2018.8.09.0000 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houv

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Ao seu turno, preconiza o artigo 364, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbatim: NR.PROCESSO: 5138869.36.2017.8.09.0000 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (g.) Art. 364. Cab

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) Cabe observar que, no âmbito do tribunal, o juízo de admissibilidade pode ser feito pelo relator do recurso, contra cuja decisão de

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva novamente permaneceu inerte, deixando de recolher o preparo devido. Ora, conforme já salientado, o recolhimento do preparo, NR.PROCESSO: 5245799.45.2017.8.09.0011 PODER JUDICIÁRIO quando exigido, como ocorre no caso sub examine, é requisito necessário à admissibilidade do recurso, de forma que, não sendo realiz