Diário da Justiça ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 Representado Por Seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAL CIVIL -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - (.

Diário da Justiça ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017 o divórcio e a partilha de bens já transitou em julgado, então a pretensão posterior de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem partilhado deverá ser formulado em ação própria, razão pela qual a nulidade da sentença se impõe. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em ANULAR, de

Diário da Justiça ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 APELAÇÃO N° 0013837-67.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Iara Sanny Grangeiro de Freitas Remigio. APELANTE: Stefanete de Fatima Ferreira Patricio, APELANTE: Lindberg Borges Guedes. ADVOGADO: José Di Lorenzo Serpa Filho (oab

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020 referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: jur

Diário da Justiça ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2018 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER OS APELOS E PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 127. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0089343-10.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Quei

Diário da Justiça ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2018 COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI’s 4.357 e 4.425. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DOS EFEITOS PROSPEC

Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 6 porquanto, no caso, a Justiça Federal sequer se pronunciou sobre a sua competência para processar e julgar o crime de desvio de verbas públicas, não havendo que se falar em julgamento unificado quanto ao crime de designação de servidor contra expressa disposição de lei. - Diante desse cenário, na espécie, o acórdão impugnado re

Diário da Justiça ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2017 levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. - O novo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que o prazo prescricional para percebimento do recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 05 (cinco) anos, e não mais de 30 (trinta) anos, com arrimo no ar

Diário da Justiça ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000003-16.2016.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Jose Antonio Maria da Cunha Lima Neto, Espolio de Diogenes de Morais Martins E Espolio de Berthezene Barros da Cunha. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva, Oab/pb 11589. EMBARGADO: Jose Fernandes da Silva. ADVOGADO: Humberto

Diário da Justiça ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000643-55.2014.815.0201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Itaú Seguros S/a. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos, Oab/pb 1824a. APELADO: Janderson Ferreira de Lima. ADVOGADO: Neuri Rodrigues de Sousa Oab/pb 9009. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. - A escolha da seguradora contra qu